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PDL 407/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Alteração de Decreto Legislativo
Situação:
Apensado ao PDC 1103/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Léo Moraes - PODE/RO 23/09/2020
Ementa
Extingue a ajuda de custo devida aos membros do Congresso Nacional, no início e no final do mandato, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte.
Indexação
Proibição, pagamento, ajuda de custo, auxílio-mudança, mandato parlamentar, Deputado federal, Senador.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PDC-1103/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
23/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 407/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Extingue a ajuda de custo devida aos membros do Congresso Nacional, no início e no final do mandato, destinada a compensar as despesas com mudança e transporte".
16/11/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2718/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO), que "Requer a inclusão na Ordem do Dia do PDL nº 407, de 2020
".
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDC-1103/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Enviado ao Relator, Deputado Marcos Pereira, para exame deste novo apensado.
21/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 756.
01/04/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Indeferido o Requerimento n. 2.718/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 2.718/2020, com fundamento no art.128 do RICD. Publique-se."
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 407/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PDC-1103/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 407/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2718/2020 Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 16/11/2020 Léo Moraes Requer a inclusão na Ordem do Dia do PDL nº 407, de 2020.