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PL 5124/1981
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 7037/1982
Origem: MSC 332/1981
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
Poder Executivo 31/08/1981
Ementa
DA NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 100, DA LEI 4024, DE 20 DE DEZEMBRO DE 1961, RELATIVO A TRANSFERENCIA DE ALUNOS, DE QUALQUER NIVEL, DE UMA PARA OUTRA INSTITUIÇÃO DE ENSINO.
Indexação
ALTERAÇÃO, LEI DE DIRETRIZES E BASES DA EDUCAÇÃO NACIONAL, REGULAMENTAÇÃO, TRANSFERENCIA, ALUNO, ESTABELECIMENTO DE ENSINO, ENSINO DE PRIMEIRO GRAU, ENSINO DE SEGUNDO GRAU, ENSINO SUPERIOR.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/10/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7037/82. DOFC 06 10 82 PAG 18707 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
31/08/1981 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CCJ E CEC.
31/08/1981 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 01 09 81 PAG 8715 COL 01.
04/09/1981 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP JOÃO GILBERTO. DCN1 05 09 81 PAG 9191 COL 02.
14/04/1982 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JOÃO GILBERTO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 24 04 82 PAG 2367 COL 01.
05/05/1982 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
RELATORA DEP LYGIA LESSA BASTOS (AVOCADO). DCN1 22 05 82 PAG 3743 COL 01.
02/06/1982 Comissão de Educação e de Cultura (CEC)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DA RELATORA, DEP LYGIA LESSA BASTOS. DCN1 01 07 82 PAG 5747 COL 01.
15/06/1982 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA A PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ E CEC. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PL. 5124-A/81. DCN1 16 06 82 PAG 4724 COL 01.
22/06/1982 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA.
ENCERRADA A DISCUSSÃO.
APROVAÇÃO DA EMENDA DA CCJ.
APROVAÇÃO DO PROJETO.
22/06/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 23 06 82 PAG 5134 COL 01.
24/06/1982 COMISSÃO DE REDAÇÃO (CR)
APROVAÇÃO UNANIME DA REDAÇÃO OFERECIDA PELO RELATOR, DEP MURILO MENDES. DCN1 01 07 82 PAG 5753 COL 01.
25/06/1982 Plenário (PLEN)
APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL.
25/06/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PL. 5124-B/81. DCN1 26 06 82 PAG 5271 COL 02.
30/06/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
REMESSA AO SF, PELO OF 250/82. DCN1 01 07 82 PAG 5742 COL 01.
04/10/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
OF 227, DE 30 09 82, DO SF, COMUNICANDO A REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO. DCN1 05 10 82 PAG 8088 COL 02.
05/10/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI 7037/82. DOFC 06 10 82 PAG 18707 COL 01.
20/10/1982 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
RECEBIDO OF 269/82, DO SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFO DESTE PROJETO SANCIONADO. DCN1 26 10 82 PAG 8553 COL 02.