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PL 4682/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Educação (CE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Cunha Lima - PSDB/PB, Rose Modesto - PSDB/MS 22/09/2020
Ementa
Dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos.
Indexação
Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, transferência, exercício financeiro seguinte, saldo financeiro, recursos financeiros, Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), convênio, contrato, Administração Pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/04/2025 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (10)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 25/08/2023 -
Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação, com emenda.


Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
22/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4682/2020, pelo Deputado Pedro Cunha Lima (PSDB/PB), que "Dispõe sobre o remanejamento para o exercício financeiro posterior de saldos financeiros de transferências e repasses de outras esferas de governo, que não foram aplicados pelos Estados, Distrito Federal e Municípios no exercício de origem de tais recursos".
30/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2493/2020, pelos Deputados Rose Modesto (PSDB/MS) e Pedro Cunha Lima PSDB, que "Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4682/2020".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 417.
11/03/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
25/03/2021 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Paula Belmonte (CIDADANIA-DF)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021)
13/04/2021 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Paula Belmonte, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 03/04/2023)
19/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
25/08/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Meire Serafim (UNIÃO/AC).
Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação, com emenda.
13/09/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
07/12/2023 Comissão de Educação (CE)
Devolvida à Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC)
06/03/2024 Comissão de Educação (CE)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Meire Serafim, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/04/2024 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
06/09/2024 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Rodrigo Valadares (UNIÃO-SE).
19/03/2025 Comissão de Educação (CE)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Rodrigo Valadares, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
09/04/2025 Comissão de Educação (CE)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4682/2020    Emendas apresentadas
PL 4682/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
22/12/2020 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4682/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 4682/2020 Parecer do Relator 25/08/2023 Meire Serafim Parecer da Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), pela aprovação, com emenda.
PL 4682/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 4682/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 13/09/2023 Dandara Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4682/2020
RPD 2 CE => PL 4682/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 13/09/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4682/2020
RPD 3 CE => PL 4682/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 20/09/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4682/2020
RPD 4 CE => PL 4682/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 27/09/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4682/2020
RPD 5 CE => PL 4682/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 27/09/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4682/2020
RPD 6 CE => PL 4682/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4682/2020
RPD 7 CE => PL 4682/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 27/09/2023 Delegado Paulo Bilynskyj Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4682/2020
RPD 8 CE => PL 4682/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 27/09/2023 Pedro Uczai Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4682/2020
RPD 9 CE => PL 4682/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Dandara Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4682/2020
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 2493/2020 Requerimento 30/09/2020 Rose Modesto Requer a coautoria do Projeto de Lei nº 4682/2020.