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PL 4673/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 10038/2018
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jaqueline Cassol - PP/RO 22/09/2020
Ementa
Acrescenta parágrafo ao artigo 16-D da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997.
Indexação
Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, recursos, Fundo Especial de Financiamento de Campanha (FEFC), campanha eleitoral, indeferimento, candidato a cargo eletivo, inelegibilidade.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-10038/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
22/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4673/2020, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO), que "Acrescenta parágrafo ao artigo 16-D da Lei n. 9.504, de 30 de setembro de 1997, que passa a contar com § 5º, com a seguinte redação:
§ 5º Aquele cuja candidatura seja indeferida por inelegibilidade preexistente ao registro e/ou ausência de condição de elegibilidade, não poderá ter acesso aos recursos do Fundo, ficando obrigado a devolver os valores eventualmente recebidos antes do julgamento do pedido de registro".
22/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-10038/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 396.
10/03/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
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Data Despacho
22/12/2020 Apense-se à(ao) PL-10038/2018. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)