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PL 4666/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 5978/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Walter Alves - MDB/RN 21/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para proibir a restrição de atendimento com base na origem ou local de residência do usuário.
Indexação
Alteração, Lei Orgânica da Saúde, proibição, Sistema Único de Saúde (SUS), restrição, atendimento, paciente, motivo, procedência, local, residência, Princípio da universalidade, Princípio da igualdade, atendimento.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
26/11/2020 Apense-se à(ao) PL-5978/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Apensados
Apensados ao PL 4666/2020 (1)
PL 4342/2021
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4666/2020, pelo Deputado Walter Alves (MDB/RN), que "Altera a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), para proibir a restrição de atendimento com base na origem ou local de residência do usuário".
26/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-5978/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/05/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
17/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/05/21 PÅG 30.
02/02/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-4342/2021.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4666/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
26/11/2020 Apense-se à(ao) PL-5978/2016.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)