Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4497/2020
Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 148/2020, ao qual esta proposição está apensada.
rodoviário privado por afretamento”
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rodoviário privado por afretamento”
| PL 4664/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apensado ao PL 4497/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| JHC - PSB/AL, Dr. João - PR/RJ, Professor Israel Batista - PV/DF | 21/09/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei 10.233 de 2001 para estabelecer a Lei de Liberdade de Escolha do Transporte Viário e garantir o direito de escolha do usuário, bem como estabelecer mecanismos de expansão do acesso dos consumidores aos serviços de transporte rodoviário público regular e transporte rodoviário privado por afretamento. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Alteração, Lei de Reestruturação dos Transportes Aquaviário e Terrestre, liberdade econômica, Concorrência econômica, setor de transporte, Transporte rodoviário, setor púbico, setor privado, Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT), fixação, critério, segurança, qualidade, livre escolha, usuário de serviços. _ Proibição, Administração Pública, Abuso do poder regulatório, Serviços de transporte rodoviário, Análise de Impacto Regulatório (AIR). | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2020 | Apense-se à(ao) PL-4497/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/02/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4497/2020 |
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| 07/04/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 148/2020, ao qual esta proposição está apensada. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/09/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4664/2020, pelo Deputado JHC (PSB/AL), que "Altera a Lei 10.233 de 2001 para estabelecer a Lei de Liberdade de Escolha do Transporte Viário e garantir o direito de escolha do usuário, bem como estabelecer mecanismos de expansão do acesso dos consumidores aos serviços de transporte rodoviário público regular e transporte rodoviário privado por afretamento. ". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/09/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2424/2020, pelos Deputados Dr. João (PROS/BA) e JHC PSB, que "Requerimento de coautoria ao PL 4664 de 2020". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 05/10/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 2.424/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/12/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2856/2020, pelos Deputados Professor Israel Batista (PV/DF) e JHC PSB, que "Requer coautoria do PL n° 4664/2020 que “Altera a Lei 10.233 de 2001 para estabelecer a Lei de Liberdade de Escolha do Transporte Viário e garantir o direito de escolha do usuário, bem como estabelecer mecanismos de expansão do acesso dos consumidores aos serviços de transporte rodoviário público regular e transporte rodoviário privado por afretamento” ". |
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| 21/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-4497/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 2856/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se" | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 10/02/2021 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CVT, apensado ao PL-4497/2020 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 07/04/2025 | Comissão de Viação e Transportes (CVT) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Cezinha de Madureira (PSD-SP), para o PL 148/2020, ao qual esta proposição está apensada. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4664/2020 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2020 | Apense-se à(ao) PL-4497/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PL 4664/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2424/2020 | Requerimento | 22/09/2020 | Dr. João | Requerimento de coautoria ao PL 4664 de 2020 | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2856/2020 | Requerimento | 07/12/2020 | Professor Israel Batista | Requer coautoria do PL n° 4664/2020 que “Altera a Lei 10.233 de 2001 para estabelecer a Lei de Liberdade de Escolha do Transporte Viário e garantir o direito de escolha do usuário, bem como estabelecer mecanismos de expansão do acesso dos consumidores aos serviços de transporte rodoviário público regular e transporte rodoviário privado por afretamento” |
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