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PLP 238/2020 |
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Projeto de Lei Complementar |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Reginaldo Lopes - PT/MG |
21/09/2020 |
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Ementa |
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Autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020. |
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Indexação |
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Critério, Governo Federal, anistia tributária, dívida tributária, microempresa, pequena empresa, Microempreendedor Individual (MEI), caráter temporário, crise econômico-financeira, pandemia, Coronavírus. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/12/2020 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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03/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS)
Aprovado o Parecer. |
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04/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (2) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
26/10/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação, com Emenda.
03/11/2021 04:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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21/09/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 238/2020, pelo Deputado Reginaldo Lopes (PT/MG), que "Autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020". |
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21/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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21/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 639. |
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10/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Recebimento pela CDEICS. |
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23/03/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES) |
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18/08/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). |
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Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação. |
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25/08/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). |
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01/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). |
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15/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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• |
Retirado de pauta a requerimento do Deputado Guiga Peixoto (PSL/SP). |
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22/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Retirado de pauta de ofício, em virtude da ausência do Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). |
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29/09/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Parecer proferido pelo Relator, Deputado Helder Salomão (PT/ES). |
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Aprovado o Requerimento de Adiamento de Discussão do Deputado Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL, por 3 sessões. |
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20/10/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Discussão da matéria pelos Deputados Helder Salomão (PT/ES) e Alexis Fonteyne (NOVO/SP). |
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Encerrada a Discussão. |
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Aprovado o Requerimento de Adiamento de Votação do Deputado Guiga Peixoto, Vice-Líder do PSL, por 3 sessões. |
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26/10/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CDEICS, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES). |
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Apresentação do Parecer do Relator, PRL 3 CDEICS, pelo Dep. Helder Salomão |
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Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação, com Emenda. |
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03/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Aprovado o Parecer. |
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04/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CDEICS, pela DES. ECONÔMICO, INDÚSTRIA, COMÉRCIO E SERVIÇOS. |
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04/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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04/11/2021 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Recebimento pela CFT. |
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04/11/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços Publicado no DCD de 05/11/2021, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLP 238/2020 Emendas apresentadas |
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PLP 238/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/12/2020 |
Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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PLP 238/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço (CDEICS) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 3 CDEICS => PLP 238/2020 |
Parecer do Relator |
26/10/2021 |
Helder Salomão |
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Parecer do Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES), pela aprovação, com Emenda. |
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PAR 1 CDEICS => PLP 238/2020 |
Parecer de Comissão |
04/11/2021 |
Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços |
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Autoriza o governo Federal a anistiar temporáriamente dividas tributárias federais de Micro e Pequenas Empresas e MEI no montante máximo de R$5.000,00 acumuladas até 31/12/2020. |
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