[ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.633/2020: CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]”.
| PL 4633/2020 | |||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||||
| Tramitando em Conjunto | |||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||||
| Gleisi Hoffmann - PT/PR, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB, José Guimarães - PT/CE, Carlos Veras - PT/PE, João Daniel - PT/SE, Nilto Tatto - PT/SP, Paulo Teixeira - PT/SP, Valmir Assunção - PT/BA, Maria do Rosário - PT/RS, Pedro Uczai - PT/SC, Professora Rosa Neide - PT/MT, Beto Faro - PT/PA, Marcon - PT/RS, Rogério Correia - PT/MG, Patrus Ananias - PT/MG, Rubens Otoni - PT/GO, Rejane Dias - PT/PI, Vicentinho - PT/SP, Enio Verri - PT/PR, José Airton Félix Cirilo - PT/CE e outros | 17/09/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||||
| Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência. | |||||||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||||||
| Proibição, inscrição, consumidor, Serviço de Proteção ao Crédito (SPC), empregado, demissão, vigência, Pandemia. Coronavírus. | |||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2020 | Apense-se à(ao) PL-1181/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| Apensados | |||||||||||||||||||||||||
| Apensados ao PL 4633/2020 (1) | |||||||||||||||||||||||||
| PL 1559/2022 | |||||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||||
| 17/09/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4633/2020, pela Deputada Gleisi Hoffmann (PT/PR) e outros, que "Veda a inscrição em cadastros de proteção ao crédito dos empregados que forem demitidos enquanto vigorar o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 2020, e determina a supressão das inscrições nesses cadastros dos empregados demitidos desde o início de sua vigência". | ||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PL-1181/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020. | ||||||||||||||||||||||||
| 25/02/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC, apensado ao PL-1181/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | ||||||||||||||||||||||||
| 05/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 1544/2022, conforme despacho do seguinte teor: “Defiro a retirada do Projeto de Lei n. 1.181/2020, nos termos do art. 104, caput, c/c o art. 114, VII, ambos do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Em consequência, apense-se o Projeto de Lei n. 1.559/2022 ao Projeto de Lei n. 4.633/2020. Ademais, revejo o despacho aposto ao Projeto de Lei n. 4.633/2020, que estava apensado ao Projeto de Lei n. 1.181/2020, para submetê-lo à tramitação de prioridade e à apreciação conclusiva pelas Comissões de Defesa do Consumidor e de Constituição e Justiça e de Cidadania (art. 54 do RICD). Publique-se. Arquive-se. [ATUALIZAÇÃO DO DESPACHO DO PL N. 4.633/2020: CDC e CCJC (art. 54 do RICD). Proposição sujeita à apreciação conclusiva pelas comissões (art. 24, II, do RICD). . Regime de Tramitação: Prioridade (art. 151, II, do RICD)]”. |
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| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||||
| PL 4633/2020 Histórico de Despachos | |||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||||
| 21/12/2020 | Apense-se à(ao) PL-1181/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | ||||||||||||||||||||||||