PL 4626/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Helio Lopes - PSL/RJ, Carla Zambelli - PSL/SP, Daniel Freitas - PSL/SC, Alex Santana - PDT/BA, Lucas Redecker - PSDB/RS

17/09/2020

Ementa

Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.

Indexação

Alteração, Código Penal, Periclitação da vida e da saúde, abandono de incapaz, maus-tratos, aumento da pena, reclusão, agravação penal.
_Alteração, Estatuto do Idoso, crime contra o idoso, riscos (segurança) , perigo, saúde, integridade física, integridade psicológica, aumento da pena, agravação penal.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/12/2020

Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

15/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/2021/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (6)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

15/04/2021 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator.

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

15/04/2021 -
Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela aprovação.

Tramitação

Data

Andamento

17/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4626/2020, pelos Deputados Helio Lopes (PSL-RJ) e outros, que: "Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a lei 10.741, de 1° de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado

NOVA EMENTA: Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso".

18/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2408/2020, pelos Deputados Carla Zambelli (PSL/SP) e Helio Lopes PSL, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 4.626 de 2020".

21/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2414/2020, pelo Deputado Helio Lopes (PSL/RJ) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 4626/2020".

22/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2425/2020, pelos Deputados Daniel Freitas (PSL/SC) e Helio Lopes PSL, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 4.626 de 2020".

28/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2465/2020, pelos Deputados Alex Santana (PDT/BA) e Helio Lopes PSL, que "Requer a inclusão de coautoria ao PL 4.626 de 2020
".

30/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.408/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

05/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.425/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

08/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2465/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

21/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

22/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.

03/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Recebimento pela CIDOSO.

25/03/2021

Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)

•

Designado Relator, Dep. Roberto Alves (REPUBLIC-SP)

13/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Aprovado requerimento n. 2414/2020 do Sr. Helio Lopes que requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 4626/2020.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2414/2020.

13/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhado à CCJC.

14/04/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

•

Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PSL-SC)

14/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG).

15/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 770/2021, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) e outros, que "Requeiro, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com anuência dos autores, a coautoria do PL nº 4.626/2020".

15/04/2021

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela aprovação.

•

Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa; e, no mérito, pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo Relator.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Helio Lopes (PSL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PSL-RS) e Dep. Vicentinho (PT-SP).

•

Encerrada a discussão

•

Votação em turno único do Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4626, de 2020, adotado pelo relator da Comissão de Justiça e de Cidadania.

•

Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 4626, de 2020, adotado pelo Relator da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 4626-A/20).

15/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 770/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

15/04/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Autos à Seção de Autógráfos.

15/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

15/04/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Dr. Frederico (PATRIOTA/MG).

15/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 227/2021/SGM-P.

07/06/2023

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 1907/2023 (Requerimento), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ), que "Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4626/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

21/12/2020

PL 4626/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

SBT 1 CCJC => PL 4626/2020

Substitutivo

15/04/2021

Dr. Frederico

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => PL 4626/2020

Autógrafo

15/04/2021

CÂMARA DOS DEPUTADOS

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 CCJC => PL 4626/2020

Parecer Proferido em Plenário

15/04/2021

Dr. Frederico

PPP 1 CIDOSO => PL 4626/2020

Parecer Proferido em Plenário

15/04/2021

Dr. Frederico

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa, que conclui pela aprovação.

PRLP 1 => PL 4626/2020

Parecer Preliminar de Plenário

14/04/2021

Dr. Frederico

Altera o Decreto-Lei 2.848, de 7 de dezembro de 1940 e a Lei 10.741, de 1º de outubro de 2003, para estabelecer penas maiores para casos de abandono de incapaz, maus-tratos e expor a perigo a integridade e a saúde, física ou psíquica, do idoso, submetendo-o a condições desumanas ou degradantes ou privando-o de alimentos e cuidados indispensáveis, quando obrigado a fazê-lo, ou sujeitando-o a trabalho excessivo ou inadequado.

RDF 1 => PL 4626/2020

Redação Final

15/04/2021

Dr. Frederico

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), para modificar as penas dos crimes de abandono de incapaz e de maus-tratos, e a Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso), para modificar as penas do crime de exposição a perigo da saúde e da integridade física ou psíquica do idoso.

PL 4626/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2408/2020

Requerimento

18/09/2020

Carla Zambelli

Requer a inclusão de coautoria ao PL 4.626 de 2020.

REQ 2414/2020

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

21/09/2020

Helio Lopes

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime urgência do Projeto de Lei nº. 4626/2020.

REQ 2425/2020

Requerimento

22/09/2020

Daniel Freitas

Requer a inclusão de coautoria ao PL 4.626 de 2020.

REQ 2465/2020

Requerimento

28/09/2020

Alex Santana

Requer a inclusão de coautoria ao PL 4.626 de 2020.

REQ 770/2021

Requerimento

15/04/2021

Lucas Redecker

Requeiro, com base no Regimento Interno da Câmara dos Deputados, com anuência dos autores, a coautoria do PL nº 4.626/2020.

REQ 1907/2023

Requerimento de Prejudicialidade

07/06/2023

Laura Carneiro

Requer a declaração de prejudicialidade de proposições relativas à COVID-19, que tramitam na Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania.