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PLN 29/2020 CN |
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Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar |
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Situação: |
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Transformado na Lei Ordinária 14111/2020 |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Poder Executivo |
16/09/2020 |
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Ementa |
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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24/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14111/2020. DOU 24/12/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (0) |
Redação Final |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/09/2020 |
CONGRESSO NACIONAL (CN) |
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Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 29/2020, pelo Órgão do Poder Executivo Presidência da República, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente". |
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01/10/2020 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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CRONOGRAMA |
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14/10/2020 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foi apresentada 1 (uma) emenda, conforme Instrução Normativa da Secretaria-Geral da Mesa nº 14, de 2020.
A matéria será publicada no DCN de 15.10.2020. |
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17/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE). |
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17/12/2020 |
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO) |
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(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 13h5min)
Encaminhado à publicação o Ofício SEI nº 589/2020/ME.
Encaminhado à publicação o Parecer nº 38, de 2020-PLEN/CN, em substituição à CMO, proferido pelo Deputado Domingos Neto, concluindo pela aprovação do PLN n.º 29, de 2020-CN, na forma do Substitutivo em anexo, incorporando o ofício encaminhado pelo Ministério da Economia, com alguns ajustes para priorizar ações que contribuirão para a retomada do crescimento e do nível de emprego e pela aprovação da emenda apresentada mais complementação de voto.
Encaminhado à publicação o Requerimento nº 88, de 2020-CN, da liderança do PT-CD, de destaque para votação em separado do art. 3º do Substitutivo apresentado.
Encaminhados à publicação e indeferidos os seguintes Requerimentos de adiamento:
-nº 89, de 2020-CN, da Liderança do PSOL-CD, de adiamento da votação,
-nº 90, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de adiamento da votação.
Encaminhado à publicação e rejeitado o Requerimento nº 91, de 2020-CN, da Liderança do NOVO-CD, de retirada de pauta, com o seguinte resultado: Sim: 35, Não: 330, Abstenção: 1,Total: 366.
Aprovado o Substitutivo, nos termos do parecer, na Câmara dos Deputados, ressalvado o destaque, com o seguinte resultado: Sim: 317, Não: 20, Abstenção: 2, Total: 339.
Mantido o texto do relator, com relação ao art. 3º do Substitutivo apresentado (RQN 88/2020, da Liderança do PT-CD), com o seguinte resultado: Sim: 326, Não: 114, Total: 440.
A matéria vai ao Senado Federal. |
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APROVADO O SUBSTITUTIVO
(Sessão Remota do Congresso Nacional realizada em 17/12/2020, às 16h12m)
Discussão encerrada no Senado Federal.
Aprovado o Substitutivo no Senado Federal.
Fica prejudicado o projeto.
Aprovada a redação final. (Parecer nº 39/2020 - PLEN/CN)
À sanção. |
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17/12/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ). |
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24/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Transformado na Lei Ordinária 14111/2020. DOU 24/12/20 PÁG 01 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PLN 29/2020 CN Pareceres apresentados |
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Plenário (PLEN) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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DVT 1 => PLN 29/2020 CN |
Declaração de Voto |
17/12/2020 |
João Daniel |
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DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - PROJETO DE LEI DO CONGRESSO NACIONAL Nº 29/2020
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DVT 2 => PLN 29/2020 CN |
Declaração de Voto |
17/12/2020 |
Hugo Leal |
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Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor dos Ministérios da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, do Desenvolvimento Regional e do Turismo, crédito suplementar no valor de R$ 48.338.517,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente. |
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