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PL 4618/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3986/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ney Leprevost - PSD/PR 17/09/2020
Ementa
Torna obrigatória a oferta extracurricular do ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no ensino público fundamental e médio, conforme especifica.
Indexação
Obrigatoriedade, Atividade extracurricular, Língua Brasileira de Sinais (LIBRAS), escola pública, ensino fundamental, ensino médio, inclusão social, Pessoa com deficiência auditiva.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3986/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
13/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4618/2020, pelo Deputado Ney Leprevost (PSD/PR), que "Torna obrigatória a oferta extracurricular do ensino da Língua Brasileira de Sinais – LIBRAS, no ensino público fundamental e médio, conforme especifica".
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3986/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
22/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
11/03/2021 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE, apensado ao PL-3986/2020
• Recebimento pela CE.
13/12/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4618/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3986/2020. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)