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PL 4616/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 6448/2013
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ney Leprevost - PSD/PR 17/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inclusão de informações nas cartelas de medicamento de uso contínuo, conforme especifica.
Indexação
Alteração, Lei de Vigilância Sanitária sobre Produtos Farmacêuticos, embalagem do produto, medicamento de uso contínuo, obrigatoriedade,  inscrição, dia, mês, controle, consumidor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PL-6448/2013. Em razão dessa apensação, determino a inclusão da apreciação do mérito pela CDC, que deverá se pronunciar antes da CSSF. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6448/2013
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4616/2020, pelo Deputado Ney Leprevost (PSD/PR), que "Altera a Lei nº 6.360 de 23 de setembro de 1976, para dispor sobre a inclusão de informações nas cartelas de medicamento de uso contínuo, conforme especifica".
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6448/2013. Em razão dessa apensação, determino a inclusão da apreciação do mérito pela CDC, que deverá se pronunciar antes da CSSF. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
25/02/2021 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC, apensado ao PL-6448/2013
• Recebimento pela CDC.
25/09/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Recebimento pela CSAUDE, apensado ao PL-6448/2013
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4616/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PL-6448/2013. Em razão dessa apensação, determino a inclusão da apreciação do mérito pela CDC, que deverá se pronunciar antes da CSSF. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)