Aprovada a Redação Final.
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 586/2024/PS-GSE.
29/10/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovada a Redação Final.
| PL 4609/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Apreciação pelo Senado Federal | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Chris Tonietto - PSL/RJ | 16/09/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 21/12/2020 | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||
| 29/10/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) Aprovada a Redação Final. |
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| 10/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Autógrafo. |
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| 10/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 586/2024/PS-GSE. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (90) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - 29/10/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial) Aprovada a Redação Final. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 16/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4609/2020, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO". | |||||||||||||||||||||||
| 21/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 02/02/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 390. | |||||||||||||||||||||||
| 10/02/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 29/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO) | |||||||||||||||||||||||
| 30/03/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 07/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO). | |||||||||||||||||||||||
| 08/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO) em virtude do decurso de prazo de emendamento ao projeto. | |||||||||||||||||||||||
| 15/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2021 a 15/04/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 19/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação. | |||||||||||||||||||||||
| 28/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Leo de Brito e Rui Falcão. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Rui Falcão e Vitor Hugo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| • | Verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Dep. Carlos Jordy, Vice-Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE e PATRIOTA. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: SIM, 21; NÃO, 35; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 0. TOTAL DE VOTANTES: 56 | |||||||||||||||||||||||
| • | Proferido o Parecer. | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna, Gervásio Maia, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos. | |||||||||||||||||||||||
| 28/04/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 98/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o PL 4609/2020 ". | |||||||||||||||||||||||
| 03/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 102/2021, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater o PL 4.609/2020, que altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO. ". | |||||||||||||||||||||||
| 04/05/2021 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2022 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||
| 02/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) | |||||||||||||||||||||||
| 03/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 23/04/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 08/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 10/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 23/05/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 05/06/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha e dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Chris Tonietto. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 16 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias. | |||||||||||||||||||||||
| • | Lido o Parecer pelo Relator | |||||||||||||||||||||||
| • | Vista ao Deputado Luiz Couto. | |||||||||||||||||||||||
| 12/06/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo de Vista Encerrado | |||||||||||||||||||||||
| 13/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Patrus Ananias | |||||||||||||||||||||||
| 28/08/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autores, Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e pelo Deputado Patrus Ananias. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputada Célia Xakriabá, Vice-Líder da Federação PSOL REDE e pelo Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV. | |||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Eliza Virgínia (PP-PB), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bia Kicis (PL-DF). | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelos autores, Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e pelo Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV. | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelos autores, Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e Deputado Patrus Ananias. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Parecer. Com voto contrário dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias. | |||||||||||||||||||||||
| 30/08/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer recebido para publicação. | |||||||||||||||||||||||
| 02/09/2024 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2024, Letra A. | |||||||||||||||||||||||
| 03/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2024) | |||||||||||||||||||||||
| 18/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2024 17:22:00. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||
| 26/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Ofício SGM-P 116/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCP | |||||||||||||||||||||||
| 26/09/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CCJC. | |||||||||||||||||||||||
| 27/09/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator da Redação Final, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC). | |||||||||||||||||||||||
| 29/10/2024 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final. | |||||||||||||||||||||||
| 10/12/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Autógrafo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 586/2024/PS-GSE. | |||||||||||||||||||||||