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PL 4609/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Chris Tonietto - PSL/RJ 16/09/2020
Ementa
Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.
Indexação
Alteração, Lei do Controle de Constitucionalidade, critério, admissibilidade, Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão, Proposição legislativa, Congresso Nacional, Princípio da separação dos Poderes, Poder Legislativo, Poder Judiciário.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 586/2024/PS-GSE.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (90)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



29/10/2024 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
16/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4609/2020, pela Deputada Chris Tonietto (PSL/RJ), que "Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO".
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
02/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 390.
10/02/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
29/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO)
30/03/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 31/03/2021)
07/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO).
08/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvido ao Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO) em virtude do decurso de prazo de emendamento ao projeto.
15/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2021 a 15/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
19/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CCJC, pelo Deputado Vitor Hugo (PSL/GO).
Parecer do Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
28/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta pelos Deputados Leo de Brito e Rui Falcão.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Rui Falcão e Vitor Hugo.
Aprovado, em votação simbólica, o Requerimento de Retirada de Pauta.
Verificação de Votação do Requerimento de Retirada de Pauta solicitada pelo Dep. Carlos Jordy, Vice-Líder do Bloco PSL, PL, PP, PSD, MDB, PSDB, REPUBLICANOS, DEM, PODE, AVANTE e PATRIOTA.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado Final: SIM, 21; NÃO, 35; ABSTENÇÃO: 0; OBSTRUÇÃO: 0. TOTAL DE VOTANTES: 56
Proferido o Parecer.
Vista conjunta aos Deputados Fernanda Melchionna, Gervásio Maia, Maria do Rosário e Pompeo de Mattos.
28/04/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 98/2021, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS), que "Requer a realização de audiência pública destinada a debater o PL 4609/2020 ".
03/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Requerimento n. 102/2021, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater o PL 4.609/2020, que altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO. ".
04/05/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
27/04/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Vitor Hugo, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
02/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
03/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 04/04/2024)
23/04/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 03/04/2024 a 23/04/2024). Não foram apresentadas emendas.
08/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
10/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/05/2024)
23/05/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 10/05/2024 a 23/05/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
05/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha.
Prejudicados os Requerimentos de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar, Célia Xakriabá e Túlio Gadêlha e dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias.
Encaminharam a votação os Deputados Chico Alencar e Chris Tonietto.
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  16 votos "Sim", 30 votos "Não". Quórum de votação: 46 votos.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias.
Lido o Parecer pelo Relator
Vista ao Deputado Luiz Couto.
12/06/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo de Vista Encerrado
13/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
Prejudicado os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta de autoria dos Deputados Chico Alencar, Célia Xakriabá, Túlio Gadêlha, Fernanda Melchionna e Patrus Ananias
28/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Retirados os Requerimentos de Retirada de Pauta e Votação Nominal da Retirada de Pauta pelo autores, Deputados Fernanda Melchionna, Chico Alencar, Túlio Gadêlha, Célia Xakriabá e pelo Deputado Patrus Ananias.
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Discussão e Votação Nominal do Adiamento de Discussão, pelos autores, Deputada Célia Xakriabá, Vice-Líder da Federação PSOL REDE e pelo Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV.
Discutiram a Matéria: Dep. Chris Tonietto (PL-RJ), Dep. Patrus Ananias (PT-MG), Dep. Eliza Virgínia (PP-PB), Dep. Kim Kataguiri (UNIÃO-SP), Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Bia Kicis (PL-DF).
Retirados os Requerimentos de Adiamento de Votação e Votação Nominal do Adiamento de Votação, pelos autores, Deputadas Fernanda Melchionna e Célia Xakriabá, Vice-Líderes da Federação PSOL-REDE e pelo Deputado Patrus Ananias, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV.
Retirado o Requerimento de Votação Nominal do Parecer, pelos autores,  Deputados Chico Alencar, Túlio Gadêlha e Célia Xakriabá e Deputado Patrus Ananias.
Aprovado o Parecer. Com voto contrário dos Deputados Helder Salomão e Patrus Ananias.
30/08/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
02/09/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 03/09/2024, Letra A.
03/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 04/09/2024)
18/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 18/09/2024 17:22:00. Não foram apresentados recursos.
26/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 116/2024 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
26/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC.
27/09/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator da Redação Final, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pelo Deputado Gilson Marques (NOVO/SC).
29/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
10/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 586/2024/PS-GSE.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4609/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2020 À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4609/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 4609/2020 Parecer do Relator 07/04/2021 Vitor Hugo Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.
PRL 2 CCJC => PL 4609/2020 Parecer do Relator 19/04/2021 Vitor Hugo Parecer do Relator, Dep. Vitor Hugo (PSL-GO), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação.
PRL 3 CCJC => PL 4609/2020 Parecer do Relator 08/05/2024 Gilson Marques Parecer do Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação, com substitutivo.
SBT 1 CCJC => PL 4609/2020 Substitutivo 08/05/2024 Gilson Marques Altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão - ADO.
PAR 1 CCJC => PL 4609/2020 Parecer de Comissão 29/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 4.609/2020.
SBT-A 1 CCJC => PL 4609/2020 Substitutivo adotado pela Comissão 29/08/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Substitutivo adotado pela CCJC ao Projeto de Lei nº 4.609/2020.
RDF 1 CCJC => PL 4609/2020 Redação Final 27/09/2024 Gilson Marques Redação Final do PL 4609/2020
PARF 1 CCJC => PL 4609/2020 Parecer de Comissão para Redação Final 31/10/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer de Comissão para Redação Final ao PL 4609/2020.
PL 4609/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 98/2021 CCJC Requerimento 28/04/2021 Maria do Rosário Requer a realização de audiência pública destinada a debater o PL 4609/2020
REQ 102/2021 CCJC Requerimento 03/05/2021 Pompeo de Mattos Requer a realização de audiência pública desta Comissão para debater o PL 4.609/2020, que altera o art. 12-A da Lei nº 9.868, de 10 de novembro de 1999, acrescentando parágrafos a fim de limitar a extensão da aplicação da Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão – ADO.
RPD 1 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 28/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 2 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 3 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 28/05/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020
RPD 4 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 28/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 5 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 6 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 7 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal - PL 4609/2020
RPD 8 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 9 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4609/2020
RPD 10 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Adiamento da Votação 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4609/2020
RPD 11 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 12 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 13 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Adiamento da Discussão 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 4609/2020
RPD 14 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal - PL 4609/2020
RPD 15 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 28/05/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 4609/2020
RPD 16 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 04/06/2024 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020
RPD 17 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 18 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 19 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 20 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 04/06/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 21 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 04/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020
RPD 22 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 05/06/2024 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020
RPD 23 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 24 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/06/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 25 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 05/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 26 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 27 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 11/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 28 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 29 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 12/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 30 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 31 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 18/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 32 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2024 Chico Alencar Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 33 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 18/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 34 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 18/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 35 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 18/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020
RPD 36 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 18/06/2024 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020
RPD 37 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 19/06/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020
RPD 38 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 19/06/2024 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 39 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 19/06/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 40 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Fernanda Melchionna Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 41 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 19/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 42 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 19/06/2024 Helder Salomão Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 43 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 44 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 02/07/2024 Patrus Ananias Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
RPD 45 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 02/07/2024 Gilson Marques Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020
RPD 46 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 02/07/2024 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020
RPD 47 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Retirada de Pauta 02/07/2024 Chico Alencar Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4609/2020
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RPD 88 CCJC => PL 4609/2020 Requerimento de Inversão de Pauta 29/10/2024 Chris Tonietto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4609/2020