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PL 4606/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Capitão Alberto Neto - REPUBLIC/AM |
16/09/2020 |
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Ementa |
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Prevê a possibilidade de revogação de doação realizada por pessoa idosa durante a
vigência de estado de exceção constitucional, e para tanto altera o art. 555 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e dá outras providências. |
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Indexação |
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Alteração, Código Civil (2002), revogação, doação, idoso, vigência, calamidade pública, segurança jurídica, Ato ilícito, má-fé. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/12/2020 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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19/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO)
Aprovado o Parecer do Relator Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). |
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16/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
04/08/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação.
19/08/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer do Relator Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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16/09/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4606/2020, pelo Deputado Capitão Alberto Neto (REPUBLIC/AM), que "Prevê a possibilidade de revogação de doação realizada por pessoa idosa durante a
vigência de estado de exceção constitucional, e para tanto altera o art. 555 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e dá outras providências". |
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21/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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02/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 386. |
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03/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Recebimento pela CIDOSO. |
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25/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Designado Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ) |
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29/03/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 30/03/2021) |
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13/04/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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04/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CIDOSO, pelo Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação. |
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19/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) - 09:00 Reunião |
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Lido o Parecer pelo Relator Deputado Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). |
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Iniciada a Discussão |
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Discutiu a Matéria o Dep. Merlong Solano (PT-PI). |
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Discutiu a Matéria o Dep. Ossesio Silva (REPUBLIC-PE). |
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Encerrada Discussão |
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Iniciada a Votação |
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Aprovado o Parecer do Relator Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ). |
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20/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CIDOSO, pela DIREITOS DA PESSOA IDOSA. |
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20/08/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa Publicado em avulso e no DCD de 21/08/2021, Letra A. |
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23/08/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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16/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Coronel Tadeu (PSL-SP) |
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17/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 20/09/2021) |
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27/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 17/09/2021 a 27/09/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Coronel Tadeu, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4606/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/12/2020 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 4606/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa (CIDOSO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CIDOSO => PL 4606/2020 |
Parecer do Relator |
04/08/2021 |
Delegado Antônio Furtado |
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Parecer do Relator, Dep. Delegado Antônio Furtado (PSL-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CIDOSO => PL 4606/2020 |
Parecer de Comissão |
20/08/2021 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa |
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Prevê a possibilidade de revogação de doação realizada por pessoa idosa durante a vigência de estado de exceção constitucional, e para tanto altera o art. 555 do Código Civil (Lei nº 10.406, de 10 de janeiro de 2002), e dá outras providências. |
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