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PL 4593/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 4198/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Ricardo Izar - PP/SP, Célio Studart - PV/CE 16/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino primária a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
23/02/2021 Apense-se à(ao) PL-4198/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/04/2025 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para o PL 479/2015, ao qual esta proposição está apensada.
17/11/2025 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), para o PL 479/2015, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 4593/2020 (3)
PL 259/2023 (1), PL 2924/2024; PL 815/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (2)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
16/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4593/2020, pelo Deputado Ricardo Izar (PP/SP), que "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional, para incluir no currículo oficial da Rede de Ensino primária a obrigatoriedade da temática “Educação em Direito dos Animais”
".
28/09/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Requerimento n. 2462/2020, pelos Deputados Célio Studart (PV/CE) e Ricardo Izar PP, que "Requer coautoria do PL  4593/2020".
08/10/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Deferido o Requerimento n. 2462/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."
23/02/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-4198/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
24/02/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/02/2021.
11/03/2021 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
28/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-259/2023.
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-815/2023.
26/08/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apensação da proposição PL-2924/2024 à proposição PL-259/2023.
29/10/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 4338/2024 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Delegado Bruno Lima (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei n° 259, de 2023 do Projeto de Lei n° 4.593/2020, apensado ao Projeto de Lei nº 479, de 2015".
22/04/2025 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para o PL 479/2015, ao qual esta proposição está apensada.
17/11/2025 Comissão de Educação (CE)
Designado Relator, Dep. Thiago de Joaldo (PP-SE), para o PL 479/2015, ao qual esta proposição está apensada.