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PDL 401/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André Figueiredo - PDT/CE 16/09/2020
Ementa
Susta os efeitos do art. 2° da Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, na redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n. 25, de 14 de setembro de 2020, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional, que trata do orçamento do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista), para o exercício de 2020.
Indexação
Sustação, dispositivo legal, Instrução Normativa, Ministério do Desenvolvimento Regional, redução, dotação orçamentária, Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2020 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) 19/11/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela rejeição.


26/11/2025 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
16/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo n. 401/2020, pelo Deputado André Figueiredo (PDT/CE), que "Susta os efeitos do art. 2° da Instrução Normativa n. 44, de 26 de dezembro de 2019, na redação dada pelo art. 1° da Instrução Normativa n. 25, de 14 de setembro de 2020, ambas do Ministério do Desenvolvimento Regional, que trata do orçamento do Programa Especial de Crédito Habitacional ao Cotista do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (Pró-Cotista), para o exercício de 2020".
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
21/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 745.
03/02/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Recebimento pela CDU.
28/04/2021 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Flaviano Melo (MDB-AC)
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Flaviano Melo, deixou de ser membro da Comissão
08/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Hildo Rocha (MDB-MA)
22/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
29/04/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Designado Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR).
19/11/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Apresentação do PRL n. 1 CDU (Parecer do Relator), pelo Deputado Toninho Wandscheer (PP/PR).
Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela rejeição.
26/11/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU) - 10:00 Reunião Deliberativa
Lido o Parecer pelo Relator.
Aprovado o Parecer.
27/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
27/11/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
27/11/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Urbano Publicado em avulso e no DCD de 28/11/2025, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 401/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2020 Às Comissões de Desenvolvimento Urbano; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PDL 401/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDU)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDU => PDL 401/2020 Parecer do Relator 19/11/2025 Toninho Wandscheer Parecer do Relator, Dep. Toninho Wandscheer (PP-PR), pela rejeição.
PAR 1 CDU => PDL 401/2020 Parecer de Comissão 27/11/2025 Comissão de Desenvolvimento Urbano Parecer da Comissão  (CDU) ao PDL 401/2020