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PDL 399/2020 |
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Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alessandro Molon - PSB/RJ |
14/09/2020 |
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Ementa |
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Susta a Resolução nº 8, de 18 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética - CNPE. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/12/2020 |
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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21/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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29/06/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME)
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Joaquim Passarinho, pela rejeição. O parecer do Relator, Dep. Elias Vaz, passou a constituir Voto em Separado. |
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02/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Minas e Energia (CME) |
29/06/2021 -
Parecer Vencedor, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição.
29/06/2021 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Joaquim Passarinho, pela rejeição. O parecer do Relator, Dep. Elias Vaz, passou a constituir Voto em Separado. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/09/2020 |
Plenário (PLEN) |
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Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 399/2020, pelo Deputado Alessandro Molon (PSB/RJ), que "Susta a Resolução nº 8, de 18 de agosto de 2020, do Conselho Nacional de Política Energética – CNPE
". |
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21/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Minas e Energia e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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21/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 743. |
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11/03/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Recebimento pela CME. |
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18/05/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Designado Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO) |
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08/06/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CME, pelo Deputado Elias Vaz (PSB/GO). |
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Parecer do Relator, Dep. Elias Vaz (PSB-GO), pela aprovação. |
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22/06/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, a Requerimento aprovado do Deputado Paulo Ganime. |
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29/06/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Rejeitado o Parecer, mediante votação nominal, com 27 votantes, tendo sido 8 votos SIM e 19 votos NÃO. |
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Designado Relator do Vencedor, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA). |
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Parecer Vencedor, Dep. Joaquim Passarinho (PSD-PA), pela rejeição. |
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29/06/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer Vencedor, PRV 1 CME, pelo Dep. Joaquim Passarinho |
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29/06/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) - 09:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Aprovado o Parecer Vencedor do Dep. Joaquim Passarinho, pela rejeição. O parecer do Relator, Dep. Elias Vaz, passou a constituir Voto em Separado. |
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12/07/2021 |
Comissão de Minas e Energia (CME) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CME, pela Comissão de Minas e Energia. |
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12/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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15/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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15/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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15/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Minas e Energia Publicado em avulso e no DCD de 16/07/2021, Letra A. |
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02/09/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Chris Tonietto (PSL-RJ) |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Chris Tonietto, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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