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PL 4549/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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José Airton Félix Cirilo - PT/CE |
14/09/2020 |
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Ementa |
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Altera a Lei 9.504/97 proibindo os Partidos
Políticos escolherem em convenção partidária
candidatos/as a cargos eletivos que não
preencham as condições de elegibilidade e/ou
que incidam em alguma das hipóteses de
inelegibilidades previstas art. 14, §§ 4º ao 8º, da
Constituição Federal, e todas as hipóteses
previstas na Lei Complementar nº 64/1990, Lei
das Inelegibilidades, alterada pela Lei
Complementar n.135 /2010, conhecida como
Lei da Ficha Limpa |
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Indexação |
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Alteração, Lei das Eleições (1997), proibição, escolha, candidato a cargo eletivo, Partido Político, Convenção Partidária, inelegibilidade. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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21/12/2020 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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10/02/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 4549/2020 (1) |
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PL 5025/2020 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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14/09/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4549/2020, pelo Deputado José Airton Félix Cirilo (PT/CE), que "Altera a Lei 9.504/97 proibindo os Partidos
Políticos escolherem em convenção partidária
candidatos/as a cargos eletivos que não
preencham as condições de elegibilidade e/ou
que incidam em alguma das hipóteses de
inelegibilidades previstas art. 14, §§ 4º ao 8º, da
Constituição Federal, e todas as hipóteses
previstas na Lei Complementar nº 64/1990, Lei
das Inelegibilidades, alterada pela Lei
Complementar n.135 /2010, conhecida como
Lei da Ficha Limpa". |
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21/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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02/02/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 283. |
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10/02/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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19/02/2021 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apense-se a este(a) o(a) PL-5025/2020. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4549/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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21/12/2020 |
À Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) |
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