Imprimir

PLP 232/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI 09/09/2020
Ementa
Dispõe sobre a transferência de recursos e saldos financeiros do auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, provenientes de repasses federais de que trata a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para o enfrentamento a pandemia do Coronavírus - COVID-19 nas escolas públicas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
27/05/2021 Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de Lei Ordinária. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício de devolução nº 505/2021/SGM/P
27/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/21 PAG 121
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
09/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 232/2020, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI), que "Dispõe sobre a transferência de recursos e saldos financeiros do auxílio financeiro, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, provenientes de repasses federais de que trata a Lei Complementar nº 173, de 27 de maio de 2020, para o enfrentamento a pandemia do Coronavírus – COVID-19 nas escolas públicas".
27/05/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, com base no artigo 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD, sugerindo-lhe a apresentação de Projeto de Lei Ordinária. Oficie-se ao Autor e, após, publique-se.
Ofício de devolução nº 505/2021/SGM/P
27/05/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/05/21 PAG 121