| PL 4512/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Pronta para Pauta na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Gastão Vieira - PROS/MA | 09/09/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 21/12/2020 | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (1) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | 18/11/2024 - Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.512/2020, e da Emenda nº 1/23 da CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.512/2020, e da Emenda 1/23 da CFT, com substitutivo. |
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| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 09/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4512/2020, pelo Deputado Gastão Vieira (PROS/MA), que "Altera a Lei nº 12.865, de 9 de outubro de 2013, para dispor sobre medidas de proteção à concorrência, à inclusão financeira, à inovação e à diversidade dos modelos de negócios das instituições de pagamento e dos arranjos de pagamento". | |||||||||||||||||||||||
| 21/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020. | |||||||||||||||||||||||
| 10/03/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CFT. | |||||||||||||||||||||||
| 13/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Alexis Fonteyne (NOVO-SP) | |||||||||||||||||||||||
| 14/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 28/04/2021 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2021 a 28/04/2021 19:38:00). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Alexis Fonteyne, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 29/03/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG) | |||||||||||||||||||||||
| 30/03/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 31/03/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 19/04/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 30/03/2023 a 19/04/2023). Foi apresentada uma emenda. | |||||||||||||||||||||||
| 17/10/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.512/2020, e da emenda nº 1/2023-CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.512/2020, e da emenda nº 1/2023-CFT, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 20/10/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 23/10/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 01/11/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 20/10/2023 a 01/11/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 08/11/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:30 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Jilmar Tatto, subscrito pelo Dep. Merlong Solano. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| 29/11/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Merlong | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Contra o voto do Dep. Luiz Carlos Hauly e Gilberto Abramo. | |||||||||||||||||||||||
| 06/12/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Jilmar Tatto. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhou a votação o Deputado Gilberto Abramo. | |||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| 13/12/2023 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Informativo da CONOF | |||||||||||||||||||||||
| 17/04/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 24/04/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:15 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 05/06/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta, por acordo, por solicitação do Relator. | |||||||||||||||||||||||
| 25/06/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Devolvido ao Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG) | |||||||||||||||||||||||
| 30/10/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 2 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.512/2020 e da Emenda apresentada na Comissão; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.512/2020, e da Emenda apresentada na Comissão, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 04/11/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Informativo da CONOF | |||||||||||||||||||||||
| 18/11/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 3 CFT (Parecer do Relator), pelo Deputado Gilberto Abramo (REPUBLIC/MG). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas do não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.512/2020, e da Emenda nº 1/23 da CFT; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.512/2020, e da Emenda 1/23 da CFT, com substitutivo. | |||||||||||||||||||||||
| 19/11/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Votação do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Merlong Solano. | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminharam a votação os Deputados Gilberto Abramo, Laura Carneiro, Merlong Solano. | |||||||||||||||||||||||
| • | Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. | |||||||||||||||||||||||
| • | Verificação de votação do Requerimento de retirada de pauta solicitada pelo Deputado Merlong Solano, Líder PT, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: Rejeitado o requerimento. Passou-se à votação pelo processo nominal. | |||||||||||||||||||||||
| • | Prejudicada a votação em virtude da falta de quórum durante a (verificação) de votação do Requerimento de retirada de pauta. Resultado: 2 votos "Sim", 11 votos "Não". Quórum de votação: 13 votos. | |||||||||||||||||||||||
| 22/11/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | |||||||||||||||||||||||
| • | Informativo da CONOF | |||||||||||||||||||||||
| 27/11/2024 | Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 10:00 Reunião Deliberativa | |||||||||||||||||||||||
| • | Retirado de pauta de ofício, por acordo. | |||||||||||||||||||||||