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RIC 1149/2020
Requerimento de Informação
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Teixeira - PT/SP, Natália Bonavides - PT/RN, Lídice da Mata - PSB/BA, Paulo Ramos - PDT/RJ, Alencar Santana Braga - PT/SP 08/09/2020
Ementa
Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia acerca dos acordos ou contratos firmados com a Microsoft e com o Facebook.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
24/09/2020 Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1494/2020, ao Ministro de Estado de Minas e Energia.
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
08/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Informação n. 1149/2020, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN) e outros, que "Solicita informações ao Ministério de Minas e Energia acerca dos acordos ou contratos firmados com a Microsoft e com o Facebook.

".
• Designado Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP)
23/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 MESA, pelo Deputado Marcos Pereira (REPUBLIC/SP).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Pereira (REPUBLIC-SP), pela aprovação.
24/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Aprovação pelo Presidente, Dep. Rodrigo Maia, "ad referendum" da Mesa, do parecer do senhor Deputado Marcos Pereira, Primeiro Vice-Presidente, pelo encaminhamento.
24/09/2020 Plenário (PLEN)
• Publicação inicial no DCD do dia 25/09/2020
25/09/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
• Recebimento pela 1SECM.
09/10/2020 Primeira Secretaria (1SECM)
• Remessa por meio do Ofício 1ªSec/RI/E nº 1494/2020, ao Ministro de Estado de Minas e Energia.
• Prazo para Resposta Externas (de 10/10/2020 a 09/11/2020)
04/11/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 511/2020/GM-MME, datado de 3 de novembro de 2020.
• Recebida cópia do Ofício 1ªSec/RI/I/nº 1547/2020, datado de 4 de novembro de 2020, enviado ao Dep. Paulo Teixeira.
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Ofício n. 511/2020/GM-MME, do Senhor Bento Albuquerque, Ministro de Estado de Minas e Energia. Encaminhamento de mídia digital CD-R contendo informação confidencial, em envelope aberto, sem a indicação de sigiloso, em resposta ao RIC 1.149/2020: "Oficie-se ao Senhor Ministro de Estado de Minas e Energia, informando-lhe que não foi possível a abertura de todos os arquivos constantes da mídia digital citada em epígrafe e que, portanto, as informações de tais arquivos devem ser novamente encaminhadas à Câmara dos Deputados em papel ou outro suporte hábil.  Proceda-se à guarda da informação sigilosa em envelope lacrado e rubricado, nos termos dos artigos 5º, II, e 7º do Ato da Mesa n. 33/2015.  Publique-se."
• Enviado o Ofício nº 816/2020/SGM/P enviado ao Ministro Bento Albuquerque, do MME.
06/01/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 600/2020/GM-MME, datado de 28 de dezembro de 2020.
19/01/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Despacho exarado ao Ofício n. 600/2020/GM-MME, da Senhora Marisete Fátima Dadald Pereira, Ministra de Estado de Minas e Energia Substituta. Encaminhamento de envelope lacrado, com a indicação de sigiloso, em resposta ao Ofício n. 816/2020/SGM/P, de 21 de outubro de 2020, da Câmara dos Deputados. Complementação das informações anteriormente prestadas por meio do Ofício n. 511/2020/GM-MME, em resposta ao Requerimento de Informação n. 1.149/2020, de autoria do Senhor Deputado Paulo Teixeira e outros. Documentação coberta por sigilo legal: "Dê-se vista do conteúdo sigiloso encaminhado pelo Ministério de Minas e Energia, sem extração de cópias, nos termos do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 98, § 5º, do RICD e do art. 20 do Ato da Mesa n. 45/2012. Cientifique-se o Deputado da responsabilidade legal pela manutenção do sigilo dos documentos sigilosos de que tome conhecimento, a teor do parágrafo único do art. 12 da Resolução n. 29/1993, do art. 25, § 2º, da Lei n. 12.527/2011 e dos arts. 20, § 2º, e 28, IV, § 1º, I, e § 2º, do Ato da Mesa n. 45/2012. Publique-se. Oficie-se. Arquivem-se, observadas as cautelas legais".
• Enviado o Ofício nº 54/2021/SGM/P  ao Deputado Paulo Teixeira comunicando recebimento de resposta com restrição de acesso referente ao RIC 1149/2020.
09/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) - 15:00 Reunião Deliberativa
• Ratificado o Parecer "ad referendum"
27/01/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Com fundamento no art. 17, II, "d", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, determino o arquivamento definitivo dos Requerimentos de Informação encaminhados pela Mesa, nos termos do art. 50, § 2º, da Constituição Federal de 1988. Publique-se.