PL 4484/2020

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 89/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Paulo Ganime - NOVO/RJ, Adriana Ventura - NOVO/SP, Tiago Mitraud - NOVO/MG, Vinicius Poit - NOVO/SP, Marcelo Calero - CIDADANIA/RJ, Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP

04/09/2020

Ementa

Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

21/12/2020

Apense-se à(ao) PL-89/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

13/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3163/2015, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

04/09/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4484/2020, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) e outros, que "Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada. ".

05/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2513/2020, pelo Deputado Marcelo Calero (CIDADANIA/RJ) e outros, que "Requer coautoria do Projeto de Lei nº 4484/2020".

08/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2545/2020, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria ao Projeto de Lei nº 4.484, de 2020 que “Acrescenta incisos aos artigos 36 e 45 da Lei n. 12.529, de 30 de novembro de 2011, dispondo sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada.” ".

19/10/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2594/2020, pelo Deputado Felipe Rigoni (PSB/ES) e outros, que "dispõe sobre a responsabilização civil e administrativa de pessoas jurídicas por corrupção privada".

21/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.513/2020, conforme despacho do seguinte teor; "Defiro. Publique-se."

•

Deferido o Requerimento n. 2.545/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se".

06/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2.594/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se".

21/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-89/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

02/02/2021

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 03/02/21 PÅG 254.

10/02/2021

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

13/09/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Gilson Marques (NOVO-SC), para o PL 3163/2015, ao qual esta proposição está apensada.