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PL 1543/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Senado Federal - Mecias de Jesus - REPUBLIC/RR 04/09/2020
Ementa
Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).
Indexação
Autorização, instituição financeira, prorrogação, vencimento, parcela vencida, parcela vincenda, operação de crédito, crédito rural, financiamento, agricultor familiar, pandemia, coronavírus.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
13/04/2021 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (4) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) 24/05/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com emendas.


13/09/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
29/05/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido o Ofício nº 558/2020 do Senado Federal, que submete à revisão da Câmara dos Deputados, nos termos do art. 65 da Constituição Federal, o Projeto de Lei n° 1.543, de 2020, de autoria do Senador Mecias de Jesus, constante do autógrafo em anexo, que "Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid- 19)".
04/09/2020 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 1543/2020, pelo Senado Federal, que "Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19)".
13/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
15/04/2021 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Recebimento pela CAPADR.
• Designado Relator, Dep. Jerônimo Goergen (PP-RS)
15/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 16/04/21 PÅG 212
05/07/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• O Relator, Dep. Jerônimo Goergen, deixou de ser membro da Comissão
14/12/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
21/12/2022 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designada Relatora, Dep. Caroline de Toni (PL-SC)
31/01/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Caroline de Toni, deixou de ser membro da Comissão
30/03/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Designado Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO)
24/05/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Daniel Agrobom (PL/GO).
• Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com emendas.
13/09/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural
• Aprovado o Parecer.
20/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
21/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
21/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado no DCD de 22/09/2023, Letra A.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 1543/2020    Emendas apresentadas
PL 1543/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
13/04/2021 Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PL 1543/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CAPADR => PL 1543/2020 Parecer do Relator 24/05/2023 Daniel Agrobom Parecer do Relator, Dep. Daniel Agrobom (PL-GO), pela aprovação, com emendas.
PAR 1 CAPADR => PL 1543/2020 Parecer de Comissão 20/09/2023 Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Autoriza a prorrogação de dívidas rurais em decorrência da pandemia do novo coronavírus (Covid-19).