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PL 4474/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3781/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - DEM/SP 04/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar facultativa a frequência em autoescolas, na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, nos casos que especifica.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2020 Apense-se à(ao) PL-3781/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
04/03/2026 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de 2014, do Senado Federal, que "altera a Lei nº 9.503, de 23 de setembro de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para instituir a obrigatoriedade da prática de direção veicular em vias públicas para fins de formação de condutores" (PL808514)
Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (5)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
04/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4474/2020, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para tornar facultativa a frequência em autoescolas, na obtenção da Carteira Nacional de Habilitação, nos casos que especifica. ".
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-3781/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
22/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020.
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 932/2023, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Requer a desapensação do PL 4474/2020 ao PL 3781/2019".
25/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 3679/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD)), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer urgência, nos termos do art. 154 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, para o Projeto de Lei nº 4474/2020".
29/11/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 4129/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP) e outros, que "Requer urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº 4474/2020".
04/03/2026 Comissão Especial destinada a proferir parecer ao Projeto de Lei nº 8085, de
• Designado Relator, Dep. Aureo Ribeiro (SOLIDARI-RJ), para o PL 8085/2014, ao qual esta proposição está apensada.