Arquivado
| PDL 391/2020 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| João Daniel - PT/SE, Enio Verri - PT/PR, Afonso Florence - PT/BA, Valmir Assunção - PT/BA, José Guimarães - PT/CE, Patrus Ananias - PT/MG, Paulo Teixeira - PT/SP, Marcon - PT/RS, Célio Moura - PT/TO, Pedro Uczai - PT/SC, Beto Faro - PT/PA, Nilto Tatto - PT/SP, Erika Kokay - PT/DF, Paulão - PT/AL, Padre João - PT/MG, Frei Anastacio Ribeiro - PT/PB | 03/09/2020 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos da Portaria nº 493, de 1º de setembro de 2020, “Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos Municípios de Prado e Mucuri, no Estado da Bahia”. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 21/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 03/09/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 391/2020, pelo Deputado João Daniel (PT/SE) e outros, que "Susta os efeitos da Portaria nº 493, de 1º de setembro de 2020, “Autoriza o emprego da Força Nacional de Segurança Pública - FNSP, em apoio ao Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento, nos Municípios de Prado e Mucuri, no Estado da Bahia”". | ||||||||||||||||||||
| 11/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicado o Projeto de Decreto Legislativo n. 391/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade, tendo em vista que o Supremo Tribunal Federal determinou, na Ação Civil Originária n. 3.427, que a União retirasse dos Municípios de Prado-BA e Mucuri-BA o contingente da Força Nacional de Segurança Pública mobilizado pela Portaria n. 493, de 1º de setembro de 2020. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se. Oficie-se". | ||||||||||||||||||||
| 02/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Sujeito ao arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 4/6/2021). | ||||||||||||||||||||
| 16/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/06/2021 20:43:00. Não foram apresentados recursos. | ||||||||||||||||||||
| 21/06/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | ||||||||||||||||||||
| 29/06/2021 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 30/06/21 PAG 404 | ||||||||||||||||||||