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PL 4437/2020
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Saúde (CSAUDE)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Evair Vieira de Melo - PP/ES 02/09/2020
Ementa
Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o mel natural entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2020 Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
29/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Parecer do Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste e do PL 5899/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4534/2020, apensado.
20/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).
Apensados
Apensados ao PL 4437/2020 (2)
PL 4534/2020; PL 5899/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Saúde (CSAUDE) 29/05/2024 -
Parecer do Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste e do PL 5899/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4534/2020, apensado.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
02/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4437/2020, pelo Deputado Evair Vieira de Melo (PP/ES), que "Altera a Lei nº 10.925, de 23 de julho de 2004, para incluir o mel natural entre os itens da cesta básica desonerados de contribuição para o PIS/PASEP e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social – COFINS incidentes na importação e sobre a receita bruta de venda no mercado interno".
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-4534/2020.
21/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 674.
11/03/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Recebimento pela CSSF, com a proposição PL-4534/2020 apensada.
09/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Designado Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG)
12/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2021)
27/04/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
26/10/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pelo Deputado Dr. Frederico  (PATRIOTA/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela aprovação deste, e pela rejeição do PL 4534/2020, apensado.
25/11/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pelo Deputado Dr. Frederico  (PATRIOTA/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Dr. Frederico (PATRIOTA-MG), pela aprovação deste e do PL 4534/2020, apensado.
31/01/2023 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Dr. Frederico, deixou de ser membro da Comissão
27/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Samuel Viana (PL-MG)
28/06/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 29/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 28/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas.
18/12/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-5899/2023.
29/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Apresentação do PRL n. 3 CSAUDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Samuel Viana (REPUBLIC/MG).
• Parecer do Relator, Dep. Samuel Viana (REPUBLIC-MG), pela aprovação deste e do PL 5899/2023, apensado, com substitutivo, e pela rejeição do PL 4534/2020, apensado.
31/05/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2024).
18/06/2024 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 31/05/2024 a 18/06/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
19/03/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Samuel Viana, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
20/05/2025 Comissão de Saúde (CSAUDE)
• Designado Relator, Dep. Zé Vitor (PL-MG).