MPV 998/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14120/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

02/09/2020

Ementa

Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

09/09/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 02/09/2020 a 04/09/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 17/10/2020.
Congresso Nacional: 02/09/2020 a 31/10/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 09/02/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

02/09/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

01/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14120/2021. DOU 02/03/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 55/21-PE). Razões do veto: DOU 02/03/21 PÁG 09 COL 01.
Rejeitado o veto parcial presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 01 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 261/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (60)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (223)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

02/09/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

02/09/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

08/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício nº 319/2020, do Congresso Nacional, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 998, de 2020, que “Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências”. À Medida foram oferecidas 205 (duzentas e cinco) emendas, as quais podem ser acessadas no portal do Congresso Nacional, juntamente com os demais documentos que compõem a matéria, no seguinte link: “https://www.congressonacional.leg.br/materias/medidas-provisorias/-/mpv/144445”.

•

Recebida a Mensagem nº 496/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 998/2020.

09/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

09/09/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 10/09/2020.

03/11/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 137, de 29/10/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 03/11/2020 – Seção 1 – Página 2)

17/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO)

07/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).

08/12/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

15/12/2020

Plenário (PLEN) - 19:27 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.

16/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2963/2020, pelo Deputado José Guimarães (PT/CE), que "Requer subscrição à emenda de Plenário 10 apresentada à Medida Provisória 998/2020".

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 319/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 998/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 16/12/2020 - 16h49 - 130ª Sessão).

16/12/2020

Plenário (PLEN) - 15:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação a Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 194; não: 241; total: 435.

•

Designado Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), para proferir Parecer em Plenário à matéria e às Emendas de Comissão 1 a 205, pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência da Medida Provisória nº 998, de 2020; pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 998, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a exceção das Emendas nºs 88, 101 e 115, que apresentaram técnica legislativa inadequada; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 998, de 2020, e das emendas apresentadas perante a Comissão Mista, com a exceção das Emendas nºs 79, 86 e 101, integralmente, e nºs 8 e 144, parcialmente; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 998, de 2020, e das Emendas nºs 27, 41, 49, 56, 80, 87, 90, 93, 94, 124, 163, 186, 192, 199, 200 e 204, acolhidas parcial ou integralmente, na forma do Projeto de Lei de Conversão apresentado, e pela rejeição das demais Emendas.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Elias Vaz (PSB-GO) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).

•

Verificação da votação, solicitada pelo Deputado Elias Vaz, na qualidade de Líder do PSB, em razão do resultado proclamado pela Mesa: "Rejeitado", passando-se à votação pelo processo nominal.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 321; abstenção: 1. Total: 414.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Joseildo Ramos (PT-BA), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Pedro Uczai (PT-SC) e Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).

•

Encerrada a discussão.

•

O projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 17.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Léo Moraes (PODE-RO), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa e adequação financeira e orçamentária de todas as Emendas de Plenário com apoiamento regimental, e, no mérito, somos pela aprovação integral da Emenda de Plenário nº 9, com ajustes, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário nºs 2, 3, 8 e 17, na forma da Subemenda Substitutiva Global ao PLV apresentada, e pela rejeição das demais Emendas de Plenário.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Elias Vaz (PSB-GO) e Dep. Kim Kataguiri (DEM-SP).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 79; não: 285; total: 364.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 71; não: 268; total: 339.

•

Votação preliminar em turno único.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 311; não: 114; total: 425.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar o Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 191; não: 87; total: 278.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 296; não: 132; abstenção: 1; total: 429.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

16/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 42/2020, pelo Deputado Léo Moraes (PODE-RO), que: "[EMENTA!]".

16/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 42, de 2020, da Comissão Mista da MPV 998/2020, que Altera a Lei nº 9.991, de 24 de julho de 2000, a Lei nº 5.655, de 20 de maio de 1971, o Decreto-Lei nº 1.383, de 26 de dezembro de 1974, a Lei nº 9.427, de 26 de dezembro de 1996, a Lei nº 10.438, de 26 de abril de 2002, a Lei nº 10.848, de 15 de março de 2004, a Lei nº 12.111, de 9 de dezembro de 2009, e a Lei nº 12.783, de 11 de janeiro de 2013, transfere para a União as ações de titularidade da Comissão Nacional de Energia Nuclear representativas do capital social das Indústrias Nucleares do Brasil S.A. e da Nuclebrás Equipamentos Pesados S.A e dá outras providências..

16/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

16/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

16/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

•

Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 2 MESA, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pela Deputada Jaqueline Cassol (PP/RO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

16/12/2020

Plenário (PLEN) - 21:50 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSOL, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 113; não: 238; total: 351.

•

Votação do DTQ 10: PSB: Emenda de Plenário nº 3 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

•

Rejeitada a Emenda n° 3. Sim: 118; não: 287; abstenção: 1; total: 406.

•

Votação do DTQ 19: NOVO: Emenda de comissão nº 83 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitada a Emenda n° 83. Sim: 17; não: 341; total: 358.

•

Votação do DTQ 12: PSB: Emenda de Comissão nº 149 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Elias Vaz (PSB-GO) e Dep. Léo Moraes (PODE-RO).

•

Rejeitada a Emenda n° 149. Sim: 129; não: 289; total: 418.

•

Votação do DTQ 1: REPUBLICANOS: Emenda de Comissão nº 63 (art. 161, II).

•

Aprovada a Emenda n° 63. Sim: 248; não: 159; total: 407.

•

Votação do DTQ 9: PSDB: Emenda de Plenário nº 4 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Danilo Forte (PSDB-CE).

•

Aprovada a Emenda n° 4. Sim: 275; não: 150; abstenção: 1; total: 426.

•

Adiada a continuação da votação em face do encerramento da Sessão.

16/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Alexandre Padilha (PT/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).

17/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer Proferido em Plenário da Comissão Mista, Emendas de Plenário, e Parecer Proferido em Plenário às Emendas de Plenário da Comissão Mista. Publicado em avulso e no DCD de 17/12/20 PÅG 1118, Letra A.

17/12/2020

Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Continuação da votação em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 80; não: 320; abstenção: 2; total: 402.

•

Votação do DTQ 20: PSOL: Emenda de Comissão nº 121 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Glauber Braga (PSOL-RJ) e Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 121. Sim: 114; não: 321; total: 435.

•

Votação do DTQ 11: Bloco PL (PSD): Emenda de Plenário nº 1 (art. 161, II).

•

Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Neto (PSD-CE).

•

Aprovada a Emenda de Plenáio nº 1. Sim: 393; não: 10; abstenção: 2; total: 405.

•

Votação do DTQ 15: PT: Emenda de Plenário n. 5 (art. 161, II).

•

Encaminharam a Votação: Dep. Rogério Correia (PT-MG) e Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Rejeitada a Emenda de Plenário nº 5. Sim: 111; não: 312; total: 423.

•

Retirado o DTQ 2: PDT: Emenda de Comissão n° 166 (art. 161, II).

•

Prejudicado o DTQ 3: DEM: Emenda de Comissão nº 5 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 4: DEM: Emenda de Comissão nº 62 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 5: PT: Emenda de Comissão n° 23 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 6: PT: Emenda de Comissão n° 103 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 7: PT: Emenda de Comissão n° 104 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 8: PSB: Emenda de Comissão nº 132 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 13: Bloco PL (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 14: PSDB: Emenda de Plenário nº 10 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 16: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 30 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 17: Bloco PL (Solidariedade): Emenda de Plenário n. 16 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 18: PSDB: Emenda de Plenário n. 17 (art. 161, II).

•

Retirado o DTQ 21: PCdoB: destaque para a votação em separado do Art. 11º do PLV apresentado à MPV 998/20, com vistas a sua supressão (art. 161, I).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinado pela Relator, Dep. Léo Moraes (PODEMOS-RO).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 998-B/2020) - (PLV 42/2020).

17/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pelo Deputado Eduardo Costa (PTB/PA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pelo Deputado Professor Alcides (PP/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Professor Alcides (PP/GO).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pela Deputada Carla Dickson (PROS/RN).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pelo Deputado Paulo Pimenta (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Léo Moraes (PODE/RO).

18/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Mário Negromonte Jr. (PP/BA).

18/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela CÂMARA DOS DEPUTADOS.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 795/20/SGM-P.

04/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

09/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 15/2021 (CN) comunicando remessa à sanção.

11/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 48/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 49/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

18/02/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).

22/02/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Despacho exarado na Declaração de Voto n. 50/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

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Despacho exarado na Declaração de Voto n. 51/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

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Despacho exarado na Declaração de Voto n. 52/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

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Despacho exarado na Declaração de Voto n. 53/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

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Despacho exarado na Declaração de Voto n. 54/2021, conforme o seguinte teor: "Publique-se."

01/03/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Transformado na Lei Ordinária 14120/2021. DOU 02/03/21 PÁG 03 COL 02. Vetado parcialmente. (MSC 55/21-PE). Razões do veto: DOU 02/03/21 PÁG 09 COL 01.
Rejeitado o veto parcial presidencial em 11/06/21. DOU 11/06/21 PÁG 01 COL 02.
Promulgação da parte vetada: (MSC 261/21-PE). DOU 11/06/21 PÁG 19 COL 01.

26/04/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Recebimento do Ofício nº 122/2022 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei promulgado.