Imprimir

PLP 228/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 177/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leandre - PV/PR 02/09/2020
Ementa
Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Primeira Infância e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Altera a Lei Complementar nº 101, de 2000.
Indexação
Alteração, Lei de Responsabilidade Fiscal, Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO), obrigatoriedade, anexo, meta, ente federado, cumprimento, direitos, criança,  primeira infância, Marco Legal da Primeira Infância, Estatuto da Criança e do Adolescente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
15/07/2021 Apense-se à(ao) PLP-177/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Apensados
Apensados ao PLP 228/2020 (1)
PLP 67/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
02/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 228/2020, pela Deputada Leandre (PV/PR), que "Acrescenta dispositivos à Lei de Responsabilidade Fiscal, para estabelecer a obrigatoriedade de um Anexo de Metas destinadas a Primeira Infância e dá outras providências".
15/07/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PLP-177/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/07/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/07/21 PAG 31
19/07/2021 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Recebimento pela CSSF.
06/05/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PLP-67/2024.
06/06/2024 Plenário (PLEN)
Apresentação do REQ n. 1935/2024 (Requerimento de Desapensação), pelas Deputadas Laura Carneiro (PSD/RJ) e Luisa Canziani PSD, que "Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 67/2024 do Projeto de Lei Complementar n. 228/2020".
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 228/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
15/07/2021 Apense-se à(ao) PLP-177/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PLP 228/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1935/2024 Requerimento de Desapensação 06/06/2024 Laura Carneiro Requer a desapensação do Projeto de Lei Complementar n. 67/2024 do Projeto de Lei Complementar n. 228/2020.