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DVT 6 => PL 1485/2020
Declaração de Voto
Acessória de:
PL 1485/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Osmar Terra - MDB/RS 01/09/2020
Ementa
Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 para duplicar as penas de crimes contra a administração pública quando estes forem praticados por ocasião de calamidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).
Tramitação
Data Andamento
01/09/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Osmar Terra (MDB/RS).