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PL 5076/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOÃO PAULO - PT/MG 28/05/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO DO SALARIO-MINIMO, ESTABELECE PROVISORIAMENTE O VALOR DO SALARIO-MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
CABENDO A UMA COMISSÃO TEMPORARIA FORMADA POR 03 REPRESENTANTES DO EXECUTIVO, 03 DAS CENTRAIS SINDICAIS E 03 DAS ENTIDADES PATRONAIS ELABORAR PROJETO DE LEI DEFININDO OS CRITERIOS DE CALCULO DO VALOR DO SALARIO MINIO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ESTABELECENDO PROVISORIAMENTE O VALOR DO SALARIO MINIMO EM CR$ 6.000,00.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO PAULO. DCN1 11 05 90 PAG 4790 COL 01.
28/05/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 05 90 PAG 5792 COL 02.
28/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4854/90
29/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.