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PL 5076/1990
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOÃO PAULO - PT/MG 28/05/1990
Ementa
DISPÕE SOBRE OS PROCEDIMENTOS PARA A DETERMINAÇÃO DO SALARIO-MINIMO, ESTABELECE PROVISORIAMENTE O VALOR DO SALARIO-MINIMO E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
Explicação da Ementa
CABENDO A UMA COMISSÃO TEMPORARIA FORMADA POR 03 REPRESENTANTES DO EXECUTIVO, 03 DAS CENTRAIS SINDICAIS E 03 DAS ENTIDADES PATRONAIS ELABORAR PROJETO DE LEI DEFININDO OS CRITERIOS DE CALCULO DO VALOR DO SALARIO MINIO, CUMPRINDO O DISPOSTO NO INCISO IV DO ARTIGO SETIMO DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988, E ESTABELECENDO PROVISORIAMENTE O VALOR DO SALARIO MINIMO EM CR$ 6.000,00.
Indexação
APLICAÇÃO, DISPOSITIVOS, DIREITOS SOCIAIS, CONSTITUIÇÃO FEDERAL, CRIAÇÃO, COMISSÃO ESPECIAL, PARTICIPAÇÃO, REPRESENTANTE, EXECUTIVO, SINDICATO, CENTRAL SINDICAL, TRABALHADOR, ENTIDADE PATRONAL, EMPREGADOR, FIXAÇÃO, CRITERIO, UNIFORMIZAÇÃO, VALOR, SALARIO MINIMO, ATENDIMENTO, NECESSIDADE, TRABALHADOR, FAMILIA, HABITAÇÃO, ALIMENTAÇÃO, EDUCAÇÃO, SAUDE, LAZER, VESTIARIO, HIGIENE, TRANSPORTE, PREVICENCIA SOCIAL, REAJUSTAMENTO, BASE DE CALCULO, VARIAÇÃO, CUSTO, PRODUTO, SERVIÇO. DETERMINAÇÃO, ATUALIZAÇÃO, SALARIO MINIMO, APLICAÇÃO IMEDIATA, CARATER PROVISORIO, INDICE, CUSTO DE VIDA, (DIEESE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
29/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
10/05/1990 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOÃO PAULO. DCN1 11 05 90 PAG 4790 COL 01.
28/05/1990 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 29 05 90 PAG 5792 COL 02.
28/05/1990 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
APENSE-SE AO PL. 4854/90
29/06/1990 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PL. 5340/90. DCN1 30 06 90 PAG 8335 COL 02.