Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela rejeição.
".
de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da
pandemia do Coronavírus - Covid-19".
| PL 4417/2020 | ||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | ||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||
| Aguardando Despacho do Presidente da Câmara dos Deputados | ||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||
| Glaustin da Fokus - PSC/GO | 01/09/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| Estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da pandemia do Coronavírus - Covid-19. | ||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II | Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||
| 04/12/2024 | Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho. | |||||||||||||||||||||||
| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | ||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (2) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||
| Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação | ||||||||||||||||||||||||
| Comissão | Parecer | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | 18/06/2024 - Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela rejeição. |
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| Comissão de Finanças e Tributação (CFT) | - | |||||||||||||||||||||||
| Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | - | |||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||
| 01/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4417/2020, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO), que "Estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da pandemia do Coronavírus - Covid-19 ". |
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| 15/12/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 154, II, do RICD) n. 2956/2020, pelo Deputado Glaustin da Fokus (PSC/GO) e outros, que "Requer regime de urgência para a apreciação do Projeto de Lei nº. 4417/2020, que estabelece a obrigação de restituição aos segurados, de parte dos prêmios de seguros pagos às Sociedades Seguradoras, em virtude da pandemia do Coronavírus - Covid-19". |
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| 21/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa do Consumidor; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD). Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD) | |||||||||||||||||||||||
| 22/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 23/12/2020. | |||||||||||||||||||||||
| 25/02/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CDC. | |||||||||||||||||||||||
| 25/03/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Darci de Matos (PSD-SC) | |||||||||||||||||||||||
| 26/03/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 29/03/2021) | |||||||||||||||||||||||
| 13/04/2021 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/03/2021 a 13/04/2021). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 27/04/2022 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Darci de Matos, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) | |||||||||||||||||||||||
| 18/05/2022 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) | |||||||||||||||||||||||
| 31/01/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 22/03/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Silvio Costa Filho (REPUBLIC-PE) | |||||||||||||||||||||||
| 23/03/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 24/03/2023) | |||||||||||||||||||||||
| 12/04/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 23/03/2023 a 11/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | |||||||||||||||||||||||
| 13/09/2023 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | O Relator, Dep. Silvio Costa Filho, deixou de ser membro da Comissão | |||||||||||||||||||||||
| 15/04/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Designado Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO) | |||||||||||||||||||||||
| 18/06/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da INC n. 628/2024 (Indicação ), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO), que "Sugere ao Ministro de Estado da Fazenda que a Superintendência de Seguros Privados (Susep) adote providências a fim de determinar que as seguradoras restituam parte dos prêmios cobrados dos segurados, em razão da considerável diminuição dos riscos dos contratos de seguros dos ramos de automóveis e de responsabilidade civil facultativa em virtude da pandemia do Covid-19". | |||||||||||||||||||||||
| 18/06/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRL n. 1 CDC (Parecer do Relator), pelo Deputado Ricardo Ayres (REPUBLIC/TO). | |||||||||||||||||||||||
| • | Parecer do Relator, Dep. Ricardo Ayres (REPUBLIC-TO), pela rejeição. | |||||||||||||||||||||||
| 04/12/2024 | Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) | |||||||||||||||||||||||
| • | Declarado prejudicado, em decorrência da aprovação do Req. 39/2024, do Dep. Vinicius Carvalho. | |||||||||||||||||||||||