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PDL 385/2020

Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mário Heringer - PDT/MG

31/08/2020

Ementa

Susta os efeitos do art. 1º, caput e parágrafo único, e do art. 8º da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS.

Indexação

Sustação, dispositivo legal, Portaria, Ministério da Saúde, Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez,  Sistema Único de Saúde (SUS), aborto legal, estupro, mulher, violência sexual, obrigatoriedade, médico, notificação, autoridade policial, indício estupro, Ultrassonografia, feto, embrião. .

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

31/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 385/2020, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Susta os efeitos do art. 1º, caput e parágrafo único, e do art. 8º da Portaria nº 2.282, de 27 de agosto de 2020, do Ministério da Saúde, que “Dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS”".

•

Apresentação do Requerimento n. 2295/2020, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 385, de 2020, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 381, de 2020. ".

05/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 73, 381, 383 e 385, todos de 2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista que os atos que por meio deles se pretende sustar - Portaria n. 1.508, de 1º de setembro de 2005, e Portaria n. 2.282, de 27 de agosto de 2020 - não mais vigem. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se".

•

Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4° do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2° do art. 164 do RICD  (5 sessões a partir de 7/7/2021).

16/07/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/07/2021 01:17:46. Não foram apresentados recursos.

06/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Arquivado

15/03/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 633

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PDL 385/2020    Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2295/2020

Requerimento de Apensação

31/08/2020

Mário Heringer

Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 385, de 2020, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 381, de 2020.