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PRLP 1 => MPV 987/2020
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
MPV 987/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
André de Paula - PSD/PE 31/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 9.440, de 14 de março de 1997, que estabelece incentivos fiscais para o desenvolvimento regional.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
31/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).
Tramitação
Data Andamento
31/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado André de Paula (PSD/PE).