Arquivado
| PDL 381/2020 | ||||||||||||||||||||||||||||
| Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo | ||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||
| Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Fernanda Melchionna - PSOL/RS, Perpétua Almeida - PCdoB/AC, Alice Portugal - PCdoB/BA, Sâmia Bomfim - PSOL/SP, Luiza Erundina - PSOL/SP, Lídice da Mata - PSB/BA, Natália Bonavides - PT/RN, Áurea Carolina - PSOL/MG, Erika Kokay - PT/DF, Maria do Rosário - PT/RS | 28/08/2020 | |||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Sustação, Portaria, Ministério da Saúde, Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez, Sistema Único de Saúde (SUS), aborto legal, estupro, mulher, violência sexual. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||
| . | . | |||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||
| 06/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Arquivado |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3) | ||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||
| 28/08/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 381/2020, pela Deputada Jandira Feghali (PCdoB/RJ) e outros, que "Susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde-SUS". | |||||||||||||||||||||||||||
| 31/08/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2286/2020, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS) e outros, que "Requerimento de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº. 381 de 2020, de autoria da Deputada Jandira Feghali e outras, que susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2295/2020, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG), que "Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 385, de 2020, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 381, de 2020. ". | |||||||||||||||||||||||||||
| 03/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Deferido o Requerimento n. 2.286/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se." | |||||||||||||||||||||||||||
| 08/09/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2332/2020, pelas Deputadaas Luizianne Lins (PT-CE) e outros, que: "Solicita a inclusão de assinatura ao PDL 381/2020". | |||||||||||||||||||||||||||
| 30/09/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Indeferido o Requerimento n. 2.332/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, considerando que o requerimento de coautoria deve contar com a concordância de todos os autores da proposição. Publique-se. Oficie-se." | |||||||||||||||||||||||||||
| 05/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Despacho exarado de ofício, conforme o seguinte teor: "Declaro prejudicados os Projetos de Decreto Legislativo n. 73, 381, 383 e 385, todos de 2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haverem perdido a oportunidade, tendo em vista que os atos que por meio deles se pretende sustar - Portaria n. 1.508, de 1º de setembro de 2005, e Portaria n. 2.282, de 27 de agosto de 2020 - não mais vigem. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previsto no artigo 164, § 2º, do RICD, arquivem-se. Publique-se. Oficie-se". | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4° do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2° do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 7/7/2021). | |||||||||||||||||||||||||||
| 16/07/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Encerramento automático do Prazo de Recurso 16/07/2021 01:17:46. Não foram apresentados recursos. | |||||||||||||||||||||||||||
| 06/08/2021 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Arquivado | |||||||||||||||||||||||||||
| 15/03/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 16/03/2022 PAG 624 | |||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||
| PDL 381/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2286/2020 | Requerimento | 31/08/2020 | Maria do Rosário | Requerimento de coautoria do Projeto de Decreto Legislativo nº. 381 de 2020, de autoria da Deputada Jandira Feghali e outras, que susta os efeitos da PORTARIA Nº 2.282, DE 27 DE AGOSTO DE 2020, que dispõe sobre o Procedimento de Justificação e Autorização da Interrupção da Gravidez nos casos previstos em lei, no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2295/2020 | Requerimento de Apensação | 31/08/2020 | Mário Heringer | Requer a apensação do Projeto de Decreto Legislativo nº 385, de 2020, ao Projeto de Decreto Legislativo nº 381, de 2020. | ||||||||||||||||||||||||
| REQ 2332/2020 | Requerimento | 08/09/2020 | Luizianne Lins | Solicita a inclusão de assinatura ao PDL 381/2020. | ||||||||||||||||||||||||