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PL 4378/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Márcio Marinho - REPUBLIC/BA 27/08/2020
Ementa
Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
16/08/2023 Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.378/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previstono artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4378/2020, pelo Deputado Márcio Marinho (REPUBLIC/BA), que "Dispõe sobre a isenção no pagamento de multa de fidelidade nos contratos mantidos por consumidores com empresas de telefonia fixa ou móvel, TV por assinatura, internet ou assemelhados, durante a vigência de estado de calamidade pública".
15/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática; Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
16/04/2021 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/04/21 PÅG 425
19/04/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Recebimento pela CCTCI.
12/05/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS)
13/05/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 14/05/2021)
26/05/2021 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 13/05/2021 a 26/05/2021). Não foram apresentadas emendas.
27/04/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Beto Pereira, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022)
13/06/2022 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA)
21/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Prejudicialidade n. 1673/2022, pelo Deputado Márcio Labre (PL/RJ), que "Requeiro, com base no inciso I do art. 164 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, a declaração de prejudicialidade do Projeto de Lei nº 4378, de 2020".
31/01/2023 Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática (CCTCI)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. José Rocha, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 15/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação e a Comissão de Comunicação, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Comunicação, em substituição à Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática, extinta pela mesma Resolução."
22/03/2023 Comissão de Ciência, Tecnologia e Inovação (CCTI)
• Devolução à CCP
23/03/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Recebimento pela CCOM.
16/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Declaro prejudicado o Projeto de Lei n. 4.378/2020, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, por haver perdido a oportunidade. Transcorrido, in albis, o prazo recursal previstono artigo 164, § 2º, do RICD, arquive-se. Publique-se.
• Sujeito a arquivamento, nos termos do § 4º do art. 164 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 2º do art. 164 do RICD (5 sessões a partir de 18/08/2023)
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/08/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado
12/09/2023 Comissão de Comunicação (CCOM)
• Devolução à CCP, em virtude da aprovação do Requerimento n. 1.673/2022.