EMP 2 => MPV 960/2020

Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20)

Acessória de:

MPV 960/2020

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lucas Redecker - PSDB/RS, Carlos Sampaio - PSDB/SP e outros

26/08/2020

Ementa

Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

26/08/2020

Plenário (PLEN)
Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 2 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) e outros.

Tramitação

Data

Andamento

26/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Emenda de Plenário à MPV (Ato Conjunto 1/20) n. 2 PLEN, pelo Deputado Lucas Redecker (PSDB/RS) e outros.