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PDL 378/2020
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 376/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patrus Ananias - PT/MG, Valmir Assunção - PT/BA, Nilto Tatto - PT/SP, João Daniel - PT/SE 26/08/2020
Ementa
Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 174-DG/PF, de 20 de Agosto de 2020, que estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições.
Indexação
Sustação, Instrução normativa, Polícia Federal, Sistema Nacional de Armas (Sinarm), registro, posse de arma, porte de arma, cadastro, comercialização, arma de fogo, munição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
07/12/2020 Apense-se à(ao) PDL-376/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
10/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-376/2020
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
26/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 378/2020, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG) e outros, que "Susta os efeitos da Instrução Normativa nº 174-DG/PF, de 20 de Agosto de 2020, que estabelece os procedimentos relativos ao Sistema Nacional de Armas e a aquisição, registro, posse, porte, cadastro e comercialização de armas de fogo e munições".
07/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-376/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
08/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/12/20 PÅG 690.
11/03/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO, apensado ao PDL-376/2020
10/06/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-376/2020
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 378/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
07/12/2020 Apense-se à(ao) PDL-376/2020. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)