MPV 996/2020

Medida Provisória

Situação:

Transformada na Lei Ordinária 14118/2021

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Poder Executivo

26/08/2020

Ementa

Institui o Programa Casa Verde e Amarela

Nova redação da Ementa

NOVA EMENTA: Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017

Explicação da Ementa

Altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990; 8.100, de 5 de dezembro de 1990; 8.677, de 13 de julho de 1993; 11.124, de 16 de junho de 2005; 11.977, de 7 de julho de 2009 e 13.465, de 11 de julho de 2017. Revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.

Indexação

Criação, Programa Casa Verde e Amarela, programa habitacional, aquisição, casa própria, família, área urbana, área rural. _Financiamento, regularização fundiária, reforma, imóvel. _Formalização, contrato, Programa Casa Verde e Amarela, registro, mulher, chefe de família. _Dissolução, união estável, separação judicial, divórcio, imóvel, Programa Casa Verde e Amarela, título de propriedade, registro, mulher. _Alteração, Lei do FGTS, Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (CCFGTS). _Alteração, lei federal, Cadastro Nacional de Mutuários (CADMUT), Sistema Financeiro de Habitação (SFH). _Alteração, lei federal, Fundo de Desenvolvimento Social (FDS). _Alteração, Lei do Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social, competência, Ministério do Desenvolvimento Regional. _Alteração, Lei do Programa Minha Casa, Minha Vida. _Alteração, lei federal, Regularização fundiária urbana (Reurb). _Revogação, lei federal, Cartão Reforma.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 62, CF)

Despacho atual:

Data

Despacho

02/09/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

Prazos

Descrição

Início do prazo

Prazo para Emendas: 26/08/2020 a 28/08/2020.
Comissão Mista: *
Sobrestar Pauta: a partir de 10/10/2020.
Congresso Nacional: 26/08/2020 a 24/10/2020.
Prorrogação pelo Congresso Nacional: 02/02/2021

*Nos termos do parágrafo único do art. 2º do Ato Conjunto nº 1, de 2020, durante a pandemia de Covid-19, o parecer da Comissão Mista será proferido, em Plenário, por parlamentar designado na forma regimental.

26/08/2020

Última Ação Legislativa

Data

Ação

09/11/2020

Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

12/01/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14118/2021. DOU 13/01/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC 07/21-PE) Razões do veto: DOU 13/01/21 PÁG 07 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 106/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (70)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (558)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Projeto de Lei de Conversão

Tramitação

Data

Andamento

26/08/2020

Poder Executivo (EXEC)

•

Publicação da Medida Provisória no Diário Oficial da União.

26/08/2020

CONGRESSO NACIONAL (CN)

•

01/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o Ofício n. 296/2020, que encaminha, nos termos do § 8º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, combinado com o Ato Conjunto das Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado Federal n° 1, de 31 de março de 2020, a Medida Provisória nº 996 , de 2020, que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela".

•

Recebida a Mensagem nº 479/2020, do Poder Executivo, que submete à apreciação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 996/2020.

02/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

08/09/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 09/09/20 PÅG 87.

26/10/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Ato n. 134, de 23/10/2020, do Presidente da Mesa do Congresso Nacional, prorroga a vigência da Medida Provisória, por sessenta dias (DOU de 26/10/2020 – Seção 1 – Página 6)

09/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL)

27/11/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

02/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

•

Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

02/12/2020

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.

03/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Leitura do recebimento do Ofício nº 296/2020, do Congresso Nacional (CN), que encaminha o processado da Medida Provisória nº 996/2020 (Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual de 03/12/2020 - 10h - 119ª Sessão).

03/12/2020

Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual)

•

Discussão em turno único.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita a retirada de pauta desta Medida Provisória.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 6; não: 280; total: 286.

•

Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir parecer à matéria e às Emendas de nºs 1 a 547, pela Comissão Mista.

•

Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pelo atendimento dos pressupostos constitucionais; e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Medida Provisória nº 996, de 2020; pela inconstitucionalidade das Emendas de nº 13, 126, 130, 392, 393, por versarem sobre matéria de conteúdo temático estranho ao objeto originário da referida Medida Provisória e pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa das demais emendas; pela adequação orçamentária e financeira da Medida Provisória nº 996, de 2020; pela inadequação orçamentária e financeira das Emendas de nº 8, 23, 24, 25, 31, 36, 46, 55, 67, 72, 83, 84, 85, 86, 94, 99, 104, 108, 112, 115, 117, 126, 130, 145, 151, 157, 158, 164, 167, 172, 178, 182, 184, 190, 191, 193, 198, 211, 226, 229, 230, 232, 234, 240, 255, 259, 266, 275, 276, 278, 280, 284, 293, 299, 304, 307, 310, 315, 316, 321, 324, 328, 329, 333, 334, 335, 336, 339, 341, 346, 350, 353, 366, 367, 371, 380, 383, 393, 401, 403, 405, 417, 423, 433, 437, 452, 455, 462, 464, 465, 473, 475, 477, 479, 485, 487, 490, 492, 493, 494, 499, 502, 504, 511, 512, 516, 522, 524 e 525; e pela não implicação sobre as despesas ou receitas públicas das demais emendas; e, no mérito, pela aprovação da Medida Provisória nº 996, de 2020, e pela aprovação parcial das Emendas de nº 2, 5, 6, 14, 15, 16, 18, 20, 21, 22, 26, 32, 35, 37, 38, 42, 45, 52, 56, 57, 58, 59, 68, 71, 77, 78, 79, 80, 81, 91, 96, 97, 100, 101, 102, 106, 109, 110, 111, 122, 123, 127, 131, 152, 159, 161, 162, 165, 192, 210, 207, 235, 256, 262, 264, 277, 286, 287, 294, 295, 306, 318, 327, 330, 347, 354, 360, 363, 370, 382, 389, 390, 397, 398, 400,406, 407, 409, 416, 441, 444, 447, 469, 491, 498, 503, 508, 514, 529, 540 e 542, na forma do Projeto de Lei de Conversão nº 41, de 2020; e pela rejeição das demais Emendas apresentadas.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita o adiamento da discussão por duas sessões.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 4; não: 308; total: 312.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita o adiamento da discussão por uma sessão.

•

Encaminharam a Votação: Dep. Paulão (PT-AL) e Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 255; abstenção: 1; total: 258.

•

Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PSL-RS), Dep. Vicentinho (PT-SP), Dep. Ricardo Silva (PSB-SP), Dep. Reginaldo Lopes (PT-MG), Dep. Aline Sleutjes (PSL-PR), Dep. Erika Kokay (PT-DF), Dep. Vilson da Fetaemg (PSB-MG), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP) e Dep. Paulão (PT-AL).

•

Encerrada a discussão.

•

Foram apresentadas as Emendas de Plenário de nºs 1 a 9.

•

Designado Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão Mista do Congresso Nacional.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), pela Comissão Mista do Congresso Nacional, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa de todas as Emendas de Plenário; pela inadequação financeira e orçamentária das Emendas de Plenário nº 03, 08 e 09, e pela não implicação orçamentária e financeira das demais Emendas de Plenário; e, no mérito, pela aprovação parcial das Emendas de Plenário de nº 01 e 05, na forma da Subemenda Substitutiva Global apresentada; e pela rejeição das demais Emendas de Plenário. A Emenda de Plenário de nº 4 foi retirada.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PT, que solicita adiamento da votação por duas sessões.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 328; total: 331.

•

Decisão da Presidência: nos termos do art. 7º, II da Lei Complementar n. 95/1998 e dos arts. 55, parágrafo único e 125 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, e na esfera do entendimento externado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade n. 5.127, ocorrido em 15 de outubro de 2015, considero como não escritas as Emendas apresentadas na fase inicial de números 13, 95, 126, 130, 157, 158, 392 e 393, por não guardarem relação temática com a medida provisória n. 996/2020.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita adiamento da votação por uma sessão.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 3; não: 269; abstenção: 1; total: 273.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PCdoB, que solicita votação da matéria por grupo de artigos.

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 1: não: 290; total: 291.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PSB, que solicita votação da matéria artigo por artigo.

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Rejeitado o Requerimento. Sim: 2; não: 269; total: 271.

•

Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Erika Kokay (PT-DF) e Dep. Paulão (PT-AL).

•

Votação preliminar em turno único.

•

Encaminhou a Votação do Parecer Preliminar a Dep. Erika Kokay (PT-DF).

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião favorável quanto ao atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e à adequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN. Sim: 292; não: 4; abstenção: 2; total: 298.

•

Aprovado, em apreciação preliminar, o Parecer da Comissão Mista, na parte em que manifesta opinião pelo não atendimento dos pressupostos constitucionais de relevância e urgência e pela inadequação financeira e orçamentária, nos termos do artigo 8º da Resolução nº 01, de 2002-CN.

•

Votação do Requerimento da Bancada do PCdoB, que solicita a votação em globo da admissibilidade dos destaques simples.

•

Aprovado o Requerimento. Sim: 291; não: 1; total: 292.

•

Votação, em globo, da admissibilidade dos destaques simples.

•

Rejeitada a admissibilidade dos destaques simples. Em consequência, ficam prejudicados os referidos destaques. Sim: 9; não: 266; total: 275.

•

Votação, quanto ao mérito, em turno único.

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva oferecida ao Projeto de Lei de Conversão, ressalvados os destaques. Sim: 367; não: 7; abstenção: 1; total: 375.

•

Retirado o DTQ 12: PSOL: Emenda de Comissão nº 466. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 13: DEM: Emenda de Plenário nº 5. (art. 161, II)

•

Retirado o DTQ 14: PSOL: Emenda de Plenário nº 6. (art. 161, II)

•

Prejudicado o DTQ 16: PSOL: Emenda de Plenário nº 8. (art. 161, II)

•

Votação do DTQ 3: PSB: Emenda de Comissão 27. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Mauro Nazif (PSB-RO).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 27. Sim: 110; não: 242; abstenção: 1; total: 353.

•

Votação do DTQ 10: NOVO: Emenda de comissão nº 134. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Vinicius Poit (NOVO-SP).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 134.

•

Votação do DTQ 1: PCdoB: Destaque da expressão "e das subvenções econômicas de que trata o art. 1º" contida no inciso I do art. 4º do PLV apresentado à MPV 996/2020. (com vistas à sua supressão) (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Perpétua Almeida (PCdoB-AC) e Dep. Paulão (PT-AL).

•

Mantido o texto. Sim: 224; não: 93; total: 317.

•

Votação do DTQ 7: PT: Emenda de Comissão n. 408. (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 408. Sim: 87; não: 220; abstenção: 1; total: 308.

•

Votação do DTQ 8: PDT: Emenda de Comissão nº 137. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 137. Sim: 115; não: 242; abstenção: 1; total: 358.

•

Votação do DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do art. 7º do PLV oferecido à MPV 996/2020. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Mantido o texto. Sim: 291; não: 111; total: 402.

•

Votação do DTQ 2: CIDADANIA: Emenda de Comissão nº 50. (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 50. Sim: 96; não: 222; total: 318.

•

Votação do DTQ 6: PT: Destaque, com vistas à rejeição, do parágrafo único do art. 14 da Lei 11.124/2005, com redação dada pelo art. 20 do PLV oferecido à MPV 996/2020. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Paulão (PT-AL).

•

Mantido o texto. Sim: 280; não: 108; abstenção: 1; total: 389.

•

Votação do DTQ 9: PDT: destaque para votação em separado do Art. 33, da Lei 13.465/2017, alterado pelo Art. 23 do PLV. (art. 161, I)

•

Encaminharam a Votação: Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS) e Dep. Paulão (PT-AL).

•

Mantido o texto.

•

Votação do DTQ 11: Bloco PL (PP): Destaque para votação em separado do inciso V do art. 18 da Lei nº 6766/1979, alterado pelo art. 24 do substitutivo do relator, com vistas a sua supressão. (art. 161, I)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES).

•

Mantido o texto. Sim: 229; não: 99; total: 328.

•

Votação do DTQ 4: PSB: Emenda de Comissão 150. (art. 161, II)

•

Encaminhou a Votação o Dep. Elias Vaz (PSB-GO).

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 150. Sim: 118; não: 285; abstenção: 1; total: 404.

•

Votação do DTQ 15: PSC: Emenda de Comissão 469. (art. 161, II)

•

Rejeitada a Emenda de Comissão nº 469.

•

Votação da Emenda de Redação nº 1.

•

Aprovada a Emenda de Redação nº 1.

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL).

•

A matéria vai ao Senado Federal, incluindo o processado (MPV 996-A/2020) - (PLV 41/2020).

03/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 2 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 2835/2020, pelos Deputados Gervásio Maia (PSB-PB) e Enio Verri (PT-PR), que: "Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, §2º do RICD, a retirada da emenda de plenário nº 4 de minha autoria, apresentada à MPV 996/20".

•

Apresentação do Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória n. 2840/2020, pelo Deputado Gervásio Maia (PSB/PB) e outros, que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela".

03/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 2835/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro, nos termos do artigo 104, §2º, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

•

Deferido o Requerimento n. 2840/2020, conforme despacho do seguinte teor: "Defiro a retirada da Emenda de Plenário n. 4 apresentada à Medida Provisória 996/2020, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."

03/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 3 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 4 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 5 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 41/2020, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), que: "[EMENTA!]".

03/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebido o PLV nº 41, de 2020, da Comissão Mista da MPV 996/2020, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

03/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 6 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 7 MESA, pelo Deputado Merlong Solano (PT/PI).

•

Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 8 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 9 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 10 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 11 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 12 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 13 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 14 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 15 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 16 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 17 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 18 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 19 MESA, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 20 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 21 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 22 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 23 MESA, pelo Deputado Pedro Uczai (PT/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 24 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 25 MESA, pelo Deputado Valmir Assunção (PT/BA).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 26 MESA, pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 27 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 28 MESA, pelo Deputado Bohn Gass (PT/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 29 MESA, pelo Deputado Helder Salomão (PT/ES).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 30 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 31 MESA, pelo Deputado Daniel Trzeciak (PSDB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 32 MESA, pela Deputada Major Fabiana (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 33 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 34 MESA, pelo Deputado Ricardo Silva (PSB/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 35 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 36 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 37 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 38 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 39 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 40 MESA, pela Deputada Joice Hasselmann (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 41 MESA, pelo Deputado João Daniel (PT/SE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 42 MESA, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 43 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 44 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 45 MESA, pela Deputada Luizianne Lins (PT/CE).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 46 MESA, pelo Deputado Neri Geller (PP/MT).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 47 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 48 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 49 MESA, pelo Deputado Rodrigo Coelho (PSB/SC).

•

Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB/AL).

04/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 50 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 51 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 52 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 53 MESA, pelo Deputado Gurgel (PSL/RJ).

04/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 753/2020/SGM-P.

07/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 54 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 55 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 56 MESA, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 57 MESA, pelo Deputado Hugo Leal (PSD/RJ).

08/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 58 MESA, pela Deputada Natália Bonavides (PT/RN).

09/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Complementação de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Professora Rosa Neide (PT/MT).

11/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 58/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se."

21/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 455/2020 (CN) comunicando remessa à sanção.

22/12/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 59 MESA, pelo Deputado Maurício Dziedricki (PTB/RS).

22/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Despacho exarado na Declaração de Voto n. 59/2020, conforme o seguinte teor: "Publique-se".

12/01/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Transformado na Lei Ordinária 14118/2021. DOU 13/01/21 PÁG 01 COL 02. Vetado parcialmente.(MSC 07/21-PE) Razões do veto: DOU 13/01/21 PÁG 07 COL 01.
Rejeitado o veto presidencial em 26/03/21. DOU 26/03/21 PÁG 03 COL 01 - EDIÇÃO EXTRA.
Promulgação da parte vetada: (MSC 106/21-PE). DOU 26/03/21 PÁG 04 COL 02 - EDIÇÃO EXTRA.

07/04/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Recebimento do Ofício nº 88/2021 (CN), informando restituição ao Senado Federal pela Presidência da República de autógrafo das partes vetadas de projeto de lei de conversão promulgado (MPV 996/2020).

14/07/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 60 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).

•

Apresentação da Declaração de Voto n. 61 MESA, pelo Deputado Giovani Feltes (MDB/RS).

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

MPV 996/2020 Emendas apresentadas

MPV 996/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

02/09/2020

Ao Plenário, para leitura do ofício de encaminhamento. Publique-se.

MPV 996/2020 Pareceres apresentados

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

AA 1 MESA => MPV 996/2020

Autógrafo

04/12/2020

Câmara dos Deputados

Comissão Mista da MPV 996/2020 (MPV99620)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PEP 1 MPV99620 => MPV 996/2020

Parecer às Emendas de Plenário

03/12/2020

Isnaldo Bulhões Jr.

Comissão Mista da MPV 996/2020 (MPV99620)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PPP 1 MPV99620 => MPV 996/2020

Parecer Proferido em Plenário

03/12/2020

Isnaldo Bulhões Jr.

PRLP 1 => MPV 996/2020

Parecer Preliminar de Plenário

27/11/2020

Isnaldo Bulhões Jr.

Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

PRLP 2 => MPV 996/2020

Parecer Preliminar de Plenário

02/12/2020

Isnaldo Bulhões Jr.

Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

PRLP 3 => MPV 996/2020

Parecer Preliminar de Plenário

02/12/2020

Isnaldo Bulhões Jr.

Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

RDF 1 => MPV 996/2020

Redação Final

03/12/2020

Isnaldo Bulhões Jr.

Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990, 8.100, de 5 de dezembro de 1990, 8.677, de 13 de julho de 1993, 11.124, de 16 de junho de 2005, 11.977, de 7 de julho de 2009, 12.024, de 27 de agosto de 2009, 13.465, de 11 de julho de 2017, e 6.766, de 19 de dezembro de 1979; e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.

DVT 1 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Joice Hasselmann

DVT_RETIRADA DE PAUTA

DVT 2 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Major Fabiana

Declara voto não ao requerimento de retirada de pauta da Medida Provisória nº 996/2020, que institui o Programa Casa Verde e Amarela.

DVT 3 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Fausto Pinato

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento para adiamento da discussão por 2 sessões, de autoria do PT, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/12/2020, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 4 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Fausto Pinato

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento para adiamento da discussão por 1 sessão, de autoria do PSB, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/12/2020, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 5 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - MEDIDA PROVISÓRIA 996/2020

DVT 6 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Merlong Solano

MPV 996/2020 – Requerimento de retirada de pauta

DVT 7 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Merlong Solano

MPV 996/2020 – Requerimento para adiamento de discussão por 2 sessões

PEP 1 => MPV 996/2020

Parecer às Emendas de Plenário

03/12/2020

Isnaldo Bulhões Jr.

Institui o Programa Casa Verde e Amarela; altera as Leis nºs 6.766, de 19 de dezembro de 1979; 8.036, de 11 de maio de 1990; 8.100, de 5 de dezembro de 1990; 8.677, de 13 de julho de 1993; 11.124, de 16 de junho de 2005; 11.977, de 7 de julho de 2009, e 13.465, de 11 de julho de 2017; 12.024, de 27 de agosto de 2009, e revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017, e dispositivos da Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017.

DVT 8 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Fausto Pinato

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento para votação artigo por artigo, de autoria do PSB/PT/PSOL, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/12/2020, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 9 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de votação por grupo de artigos da MPV 996/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 03/12/2020, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 10 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de adiamento de discussão por 1 sessão da MPV 996/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 03/12/2020, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 11 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de adiamento de discussão por 2 sessões da MPV 996/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 03/12/2020, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 12 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de Retirada de pauta da MPV 996/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 03/12/2020, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 13 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de votação artigo por artigo da MPV 996/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 03/12/2020, votei NÃO, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 14 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao requerimento de votação artigo por artigo da Medida Provisória nº 996/2020, em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 03/12/2020. A votação foi realizada de forma nominal e, por instabilidade no sistema e problemas de conexão, não houve o registro do meu voto.

DVT 15 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM à parte do parecer que se manifesta pelo atendimento dos pressupostos constitucionais da Medida Provisória nº 996/2020, em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 03/12/2020. A votação foi realizada de forma nominal e, por instabilidade no sistema e problemas de conexão, não houve o registro do meu voto.

DVT 16 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei SIM ao requerimento de votação em globo dos destaques simples apresentados à Medida Provisória nº 996/2020, em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 03/12/2020. A votação foi realizada de forma nominal e, por instabilidade no sistema e problemas de conexão, não houve o registro do meu voto.

DVT 17 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Adriana Ventura

Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

DVT 18 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Adriana Ventura

Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

DVT 19 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Adriana Ventura

Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

DVT 20 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Fausto Pinato

Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 3, referente à Emenda de Comissão de nº 27, de autoria do PSB, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/12/2020, votei NÃO, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 21 => PL 8944/2017

Declaração de Voto

03/12/2020

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - MEDIDA PROVISÓRIA 996/2020

DVT 22 => PL 8944/2017

Declaração de Voto

03/12/2020

Joice Hasselmann

Institui o Programa Casa Verde e
Amarela.

DVT 23 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Pedro Uczai

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

MPV 996/2020

A Medida Provisória institui o Programa Casa Verde e Amarela.

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 01, para a MPV 996/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/12/2020, votei NÃO.

DVT 24 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Joice Hasselmann

Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

DVT 25 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Valmir Assunção

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO SOBRE O DESTAQUE 7 DO PT DA MP 996/2020
Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação da nominal do destaque 7 da MP 996/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (Virtual) do dia 03 de dezembro de 2020, votei SIM à emenda, conforme orientação do meu partido.

DVT 26 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Maria do Rosário

Declaração de voto sim à emenda na votação nominal do DTQ 7 do PT

DVT 27 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Joice Hasselmann

DVT_DTQ 05 PT

DVT 28 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Bohn Gass

Declaração de voto

DVT 29 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Helder Salomão

DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 7, de autoria do Bloco do Partido dos Trabalhadores, para votação da emenda de Comissão nº 408 apresentada à MPV 961/20, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/12/2020, votei SIM à emenda.

DVT 30 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Joice Hasselmann

DVT_DTQ 02 CIDADANIA

DVT 31 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Daniel Trzeciak

DECLARO que na votação nominal do DTQ 1 da MPV nº 966/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL), na presente data, minha posição foi SIM, já que não computada no sistema Infoleg.

DVT 32 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Major Fabiana

Declara voto não, ao Destaque nº 02 à Medida Provisória nº 996/2020, que Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

DVT 33 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Joice Hasselmann

DVT_DTQ 06 PT

DVT 34 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Ricardo Silva

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do DTQ 2 – destaque de bancada 2, de autoria do CIDADANIA apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/12/2020, votei NÃO.

DVT 35 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do DQT 6 (PT) – destaque supressivo – à MPV 996/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 03/12/2020, votei SIM, pela manutenção do texto do relator, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 36 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 2 (Cidadania) – Destaque da Emenda de Comissão n. 50 apresentada à MPV 996/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 03/12/2020, votei NÃO à emenda, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 37 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do DQT 1 (PCdoB) – destaque supressivo – à MPV 996/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 03/12/2020, votei SIM, pela manutenção do texto do relator, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 38 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Fausto Pinato

Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 6, votação em separado do Parágrafo Único do art. 14 da Lei 11.124/2005, com redação dada pelo art. 20 do PLV apresentado à MP 996/2020, de autoria do PT, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/12/2020, votei SIM, pela manutenção do texto, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 39 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Joice Hasselmann

Institui o Programa Casa Verde e
Amarela.

DVT 40 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Joice Hasselmann

DVT_DTQ 04 PSB

DVT 41 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

João Daniel

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO - MEDIDA PROVISÓRIA 996/2020

DVT 42 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Fausto Pinato

Devido a problemas técnicos de acesso ao sistema remoto de votação, nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 11, referente à votação em separado do inciso V do art. 18 da Lei 6.766/1979, alterado pelo art. 24 do substitutivo do relator, com vistas à sua supressão, de autoria do Bloco PP, apreciado na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/12/2020, votei SIM, acompanhando orientação do Progressistas.

DVT 43 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Luizianne Lins

Institui o Programa Casa Verde e Amarela

DVT 44 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Luizianne Lins

Institui o Programa Casa Verde e Amarela

DVT 45 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Luizianne Lins

Institui o Programa Casa Verde e Amarela

DVT 46 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Neri Geller

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque 11 (Bloco PP) – destaque supressivo – à MPV 996/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) de 03/12/2020, votei SIM, pela manutenção do texto do relator, acompanhando a orientação do Progressistas.

DVT 47 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao Destaque n° 7 à Medida Provisória nº 996/2020, em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 03/12/2020. A votação foi realizada de forma nominal e, por instabilidade no sistema e problemas de conexão, não houve o registro do meu voto.

DVT 48 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao Destaque n° 8 à Medida Provisória nº 996/2020, em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 03/12/2020.
A votação foi realizada de forma nominal e, por instabilidade no sistema e problemas de conexão, não houve o registro do meu voto.

DVT 49 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

03/12/2020

Rodrigo Coelho

Com base nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que votei NÃO ao Destaque n° 2 à Medida Provisória nº 996/2020, em Sessão Deliberativa Extraordinária Virtual do dia 03/12/2020. A votação foi realizada de forma nominal e, por instabilidade no sistema e problemas de conexão, não houve o registro do meu voto.

DVT 50 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

04/12/2020

Gurgel

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação do DTQ 11(BLOCO PP), referente à MPV nº 996/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/12/2020, votei SIM.

DVT 51 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

04/12/2020

Gurgel

Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

DVT 52 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

04/12/2020

Gurgel

Institui o Programa Casa Verde e Amarela.

DVT 53 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

04/12/2020

Gurgel

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, declaro que, na votação em globo da admissibilidade dos destaques simples, referente à MPV nº 996/2020, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/12/2020, votei NÃO.

DVT 54 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

07/12/2020

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do DTQ 11 da MPV 996/20, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/12/2020, votei SIM.

DVT 55 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

07/12/2020

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal Requerimento para Adiamento de Discussão por 1 Sessão, da MPV 996/20, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/12/2020, votei NÃO.

DVT 56 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

07/12/2020

Luiz Philippe de Orleans e Bragança

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação nominal do Requerimento Votação por grupo de artigos, da MPV 996/20, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 03/12/2020, votei NÃO.

DVT 57 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

07/12/2020

Hugo Leal

Institui o Programa Casa Verde e Amarela. Altera as Leis nºs 8.036, de 11 de maio de 1990; 8.100, de 5 de dezembro de 1990; 8.677, de 13 de julho de 1993; 11.124, de 16 de junho de 2005; 11.977, de 7 de julho de 2009 e 13.465, de 11 de julho de 2017. Revoga a Lei nº 13.439, de 27 de abril de 2017.

DVT 58 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

08/12/2020

Natália Bonavides

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Destaque nº 7, do PT, ao MPV 996 de 2020 votei SIM ao destaque.

CVO 1 => MPV 996/2020

Complementação de Voto

09/12/2020

Professora Rosa Neide

DECLARAÇÃO ESCRITA DE VOTO

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 996/2020

1. A Medida Provisória Institui o Programa Casa Verde e Amarela.
2. Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na 13ª votação nominal do destaque 1 do PCdoB (17h36), que pretende retirar do Poder Executivo a faculdade de definir, de ofício, os critérios e a periodicidade para a atualização dos limites de renda e das subvenções econômicas relativas ao programa, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) dia 03/12/2020, votei NÃO, ao texto.

3. Em virtude de uma forte chuva em Cuiabá, Mato Grosso, dia 03/12/2020, houve queda de energia, e consequentemente sinal de rede. Por esse motivo não foi possível realizar a votação nominal supramencionada.

DVT 59 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

22/12/2020

Maurício Dziedricki

DECLARAÇÃO DE VOTO - 03.12.2020 - Parecer MPV 996-2020

DVT 60 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

14/07/2021

Giovani Feltes

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, Declaro que, na Votação do Texto Base do MPV n°
996/2020 – Destaque n° 01, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária
(VIRTUAL) do dia 03/12/2020, Votei SIM

DVT 61 => MPV 996/2020

Declaração de Voto

14/07/2021

Giovani Feltes

Nos termos do parágrafo único do art. 182 do Regimento Interno da
Câmara dos Deputados, Declaro que, na Votação do Texto Base do MPV n°
996/2020 – Destaque n° 07, realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária
(VIRTUAL) do dia 03/12/2020, Votei NÃO.

MPV 996/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

MSC 479/2020

Mensagem

01/09/2020

Poder Executivo

Submete à deliberação do Congresso Nacional o texto da Medida Provisória nº 996, de 25 de agosto de 2020 que "Institui o Programa Casa Verde e Amarela".

REQ 2835/2020

Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória

03/12/2020

Gervásio Maia

Requeiro a Vossa Excelência, nos termos do art. 104, §2º do RICD, a retirada da emenda de plenário nº 4 de minha autoria, apresentada à MPV 996/20.

REQ 2840/2020

Requerimento de Retirada de Emenda a Medida Provisória

03/12/2020

Gervásio Maia

Institui o Programa Casa Verde e Amarela