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PRLP 3 => MPV 960/2020
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
MPV 960/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexis Fonteyne - NOVO/SP 25/08/2020
Ementa
Prorroga os prazos de suspensão de pagamentos de tributos previstos nos atos concessórios do regime especial de drawback, que tenham sido prorrogados por um ano pela autoridade fiscal e tenham termo em 2020.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
25/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).
Tramitação
Data Andamento
25/08/2020 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 3 PLEN, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP).