PL 4334/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Parecer do(a) Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Jose Mario Schreiner - DEM/GO

25/08/2020

Ementa

Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.

Indexação

Alteração, Lei Federal de Emolumentos, fixação, teto nacional, emolumento, registro, garantia, vinculação, cédula, formalização, operação, financiamento rural. _Alteração, Lei dos Registros Públicos, norma geral, implementação, sistema de registro eletrônico de imóveis, interoperabilidade, depósito eletrônico centralizado, ativo financeiro, valores mobiliários, responsabilidade, Operador Nacional do Sistema de Registro de Imóveis Eletrônico (ONR). _Alteração, Lei Federal, hipoteca, alienação fiduciária, bens imóveis, garantia, Cédula de Produto Rural (CPR), registro, Cartório de registro de imóveis, local, bens.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

17/12/2020

Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

17/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

24/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSD-SP)

Apensados

Apensados ao PL 4334/2020 (1)

PL 1925/2021

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (3)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

31/05/2022 -
Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.334/2020, e do PL nº 1.925/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.334/2020, e do PL nº 1.925/2021, apensado, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

25/08/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4334/2020, pelo Deputado Jose Mario Schreiner (DEM/GO), que "Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários".

17/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

17/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.

10/03/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

13/04/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG)

14/04/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 15/04/2021)

28/04/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 14/04/2021 a 28/04/2021 19:38:00). Não foram apresentadas emendas.

18/06/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-1925/2021.

16/08/2021

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 1661/2021, pelo Deputado Abou Anni (PSL/SP), que "Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1925, de 2021, do Projeto de Lei nº 4334, de 2020. ".

19/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CFT, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4334/2020 e do PL 1925/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL 4334/2020, e do PL 1925/2021, apensado.

25/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para correção do parecer.

25/08/2021

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Indeferido o Requerimento n. 1.661/2021, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.661/2021, nos termos do artigo 142 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, porquanto os Projetos de Lei n. 1.925/2021 e 4.334/2020 tratam de matérias correlatas. Publique-se. Oficie-se."

27/08/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

15/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 70/2021, pelo Deputado Kim Kataguiri (DEM/SP), que "Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.334 de 2020, que “Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários”".

22/09/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Aprovado requerimento n. 70/2021 do Sr. Kim Kataguiri que requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.334 de 2020, que “Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários”.

01/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Requerimento n. 75/2021, pelo Deputado Fausto Pinato (PP/SP), que "Requer, em aditamento ao Requerimento nº 70 de 2021, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, a inclusão de convidados para a Audiência Pública que visa debater o PL 4.334 de 2020, que “Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários".

19/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CFT, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.334/2020, e do PL nº 1.925/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação PL nº 4.334/2020, e PL nº 1.925/2021, apensado, com substitutivo.

20/10/2021

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para reexame.

31/05/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CFT, pelo Deputado Zé Silva (SOLIDARI/MG).

•

Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.334/2020, e do PL nº 1.925/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.334/2020, e do PL nº 1.925/2021, apensado, com substitutivo.

02/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 03/06/2022)

06/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Informativo da CONOF

14/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 02/06/2022 a 14/06/2022). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

29/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT) - 09:30 Reunião Deliberativa

•

Retirado de pauta, de ofício, por solicitação do Relator.

29/06/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Devolvido ao Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), para reexame.

31/01/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Zé Silva, deixou de ser membro da Comissão

24/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Gilberto Nascimento (PSD-SP)

25/10/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 26/10/2023)

06/11/2023

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/10/2023 a 06/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4334/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/12/2020

PL 4334/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CFT => PL 4334/2020

Parecer do Relator

19/08/2021

Zé Silva

PRL 2 CFT => PL 4334/2020

Parecer do Relator

19/10/2021

Zé Silva

Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.334/2020, e do PL nº 1.925/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação PL nº 4.334/2020, e PL nº 1.925/2021, apensado, com substitutivo.

SBT 1 CFT => PL 4334/2020

Substitutivo

20/10/2021

Zé Silva

PRL 3 CFT => PL 4334/2020

Parecer do Relator

31/05/2022

Zé Silva

Parecer do Relator, Dep. Zé Silva (SOLIDARI-MG), pela não implicação da matéria em aumento ou diminuição da receita ou da despesa públicas, não cabendo pronunciamento quanto à adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 4.334/2020, e do PL nº 1.925/2021, apensado; e, no mérito, pela aprovação do PL nº 4.334/2020, e do PL nº 1.925/2021, apensado, com substitutivo.

SBT 2 CFT => PL 4334/2020

Substitutivo

01/06/2022

Zé Silva

PL 4334/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 70/2021 CFT

Requerimento

15/09/2021

Kim Kataguiri

Requer a realização de Audiência Pública para debater o PL 4.334 de 2020, que “Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários”.

REQ 75/2021 CFT

Requerimento

01/10/2021

Fausto Pinato

Requer, em aditamento ao Requerimento nº 70 de 2021, de autoria do Deputado Kim Kataguiri, a inclusão de convidados para a Audiência Pública que visa debater o PL 4.334 de 2020, que “Estabelece teto nacional de emolumentos para registro de garantias vinculadas às cédulas de formalização das operações de financiamento rural, altera a Lei nº 6.015, de 31 de dezembro de 1973 e fixa regras para a implementação e operação do sistema de registro eletrônico de imóveis e sua interoperabilidade com o sistema de registro ou depósito eletrônico centralizado de ativos financeiros e de valores mobiliários.

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 1661/2021

Requerimento de Desapensação

16/08/2021

Abou Anni

Requer o desapensamento do Projeto de Lei nº 1925, de 2021, do Projeto de Lei nº 4334, de 2020.