PL 4306/2020

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Apreciação pelo Senado Federal

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Lídice da Mata - PSB/BA, Vilson da Fetaemg - PSB/MG, Heitor Schuch - PSB/RS, Elias Vaz - PSB/GO, Denis Bezerra - PSB/CE, Jandira Feghali - PCdoB/RJ, Tereza Nelma - PSDB/AL, Alessandro Molon - PSB/RJ, Camilo Capiberibe - PSB/AP, Alice Portugal - PCdoB/BA, João H. Campos - PSB/PE

21/08/2020

Ementa

Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências.

Indexação

Alteração, lei federal, Direitos da criança e do adolescente, vítima, violência, exclusão, dados pessoais, sítio (internet), notícia. _Crime contra a criança e o adolescente, divulgação, dados pessoais, criança, adolescente, testemunha, vítima, violência.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Urgência (Art. 155, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

24/03/2023

Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

Última Ação Legislativa

Data

Ação

07/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Aprovado o Parecer.

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Decisão da Presidência de 24/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família e a Comissão de Saúde, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, em substituição à Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela mesma Resolução."

31/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer.

25/03/2025

Plenário (PLEN)
Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

25/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Desapensação do Projeto de Lei nº 529, de 2022, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.306, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/03/2025 - 13:55 - 29ª Sessão)

07/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Autógrafo.

07/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2025/SGM-P.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (34)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (5)

Recursos (0)

Histórico de despachos (2)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)

15/08/2022 -
Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação deste e do PL 529/2022, apensado, com substitutivo.

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

22/08/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 529/2022, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.

31/08/2023 12:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Tramitação

Data

Andamento

21/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4306/2020, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Altera a Lei 13.341, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências. ".

25/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 4331/2020, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Substituir texto do PL 4306/2020 - Correção de erro material: Altera a Lei 13.431, de 4 de abril de 2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, para prever o direito da criança ou adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais de sites de pesquisa ou de notícias que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos e dá outras providências".

31/08/2020

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Requerimento n. 2285/2020, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) e outros, que "Nos termos do art. 102 do Regimento desta Casa, os demais Deputados que assinam
o presente, requerem a coautoria do Projeto de Lei nº 4306 de 2020, de minha autoria, com as quais, desde já, concordo".

03/09/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Deferido o Requerimento n. 2.285/2020, conforme o despacho do seguinte teor: "Defiro. Publique-se."

17/12/2020

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Às Comissões de Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)

18/12/2020

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 927.

11/03/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Recebimento pela CSSF.

09/04/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Designada Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)

15/07/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSSF, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação, com substitutivo.

26/10/2021

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 2 CSSF, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação, com substitutivo.

11/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento n. 264/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Requer, com base nos termos regimentais, a apensamento do PL 529/2022 ao PL 4306/2020, por tratarem de matérias correlatas".

17/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-529/2022.

21/03/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP)

24/03/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Prejudicado o Requerimento n. 264/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Dou por prejudicado o Requerimento n. 264/2022, nos termos do art. 164, I, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, tendo em vista que os Projetos de Lei n. 529/2022 e n. 4.306/2020 já tramitam conjuntamente. Publique-se."

15/08/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 3 CSSF, pela Deputada Aline Gurgel (REPUBLIC/AP).

•

Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação deste e do PL 529/2022, apensado, com substitutivo.

07/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF) - 09:00 Reunião Deliberativa

•

Lido o Parecer pela Relatora.

•

Aprovado o Parecer.

07/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

•

Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CSSF, pela Comissão de Seguridade Social e Família.

07/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

08/12/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-529/2022 apensada.

08/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Seguridade Social e Família Publicado no DCD de 09/12/2022 PAG 392, Letra A.

24/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

04/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB)

27/04/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CCJC, pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).

05/07/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei n° 529/2022, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.

15/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Votação Nominal, de ofício, do Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado Gilson Marques. Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada, de autoria do Deputado Gilson Marques.

•

Encaminhou a votação o Deputado Gilson Marques.

•

Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pelo autor, Deputado Gilson Marques.

•

Apresentação do PRL n. 3 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Lido o Parecer pelo Relator

•

Vista conjunta aos Deputados Eli Borges e Rosângela Moro.

17/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Prazo de Vista Encerrado

22/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 4 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 529/2022, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Seguridade Social e Família, com subemenda substitutiva.

22/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de oficio, por solicitação do Relator.

22/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Apresentação do PRL n. 5 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Couto (PT/PB -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

29/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

31/08/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 09:00 Reunião

•

Aprovado o Parecer.

04/09/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Publicado em avulso e no DCD de 05/09/2023, Letra B.

30/10/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do REQ n. 3721/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.306, de 2020".

12/11/2024

Plenário (PLEN)

•

Aprovado o requerimento nº 3721/2023,da Sra. Lídice da Mata, que solicita urgência (art. 155) para o PL 4306/2020.

•

Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 3721/2023.

25/03/2025

Plenário (PLEN)

•

Designada Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS).

25/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do PRLE n. 1 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Apresentação do PRLE n. 2 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

•

Apresentação do PRLE n. 3 PLEN (Parecer Preliminar às Emendas de Plenário), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

25/03/2025

Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial (AM nº

•

Discussão em turno único.

•

Discutiu a Matéria o Dep. Eli Borges (PL-TO).

•

Encerrada a discussão.

•

O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 2.

•

Parecer às Emendas de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Maria do Rosário (PT-RS) pela:
• Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, que conclui pela aprovação da Emenda de Plenário n° 1 e da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário n° 1 e Emenda de Plenário nº 2; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário n° 1 e da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada.

•

Votação em turno único.

•

Encaminhou a Votação da Matéria a Dep. Lídice da Mata (PSB-BA).

•

Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.306, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.

•

Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo da Comissão Seguridade Social e Família, a Subemenda Substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, a proposição inicial, a apensada e as emendas apresentadas.

•

Retirado o DTQ 1 (PL, Federação Brasil da Esperança - Fe Brasil, UNIÃO, PP, PSD, MDB, REPUBLICANOS, PDT, Federação PSDB CIDADANIA, PSB, PODE, AVANTE, PRD): Destaque de Emenda do(a) EMP 2/2025, apresentado ao PL 4306/2020 (161, II).

•

Votação da Redação Final.

•

Aprovada a Redação Final assinada pela relatora, Dep. Maria do Rosário (PT/RS).

•

A matéria vai ao Senado Federal (PL 4.306-C/2020).

25/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Desapensação do Projeto de Lei nº 529, de 2022, apensado, em face da aprovação, em Plenário, da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.306, de 2020, adotada pela relatora da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. (Sessão Deliberativa Extraordinária Presencial de 25/03/2025 - 13:55 - 29ª Sessão)

•

Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Maria do Rosário (PT/RS -Fdr PT-PCdoB-PV).

26/03/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do VTS n. 1 MESA (Voto em Separado), pelo Deputado Gustavo Gayer (PL/GO).

07/04/2025

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Autógrafo.

•

Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 65/2025/SGM-P.

09/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 4203/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024".

13/10/2025

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do REQ n. 4227/2025 (Requerimento de Apensação), pela Deputado(a)a Rogéria Santos (REPUBLIC-BA), que: "Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 1971/2025".

•

Apresentação do REQ n. 4228/2025 (Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual), pela Deputada Rogéria Santos (REPUBLIC/BA), que "Requer a retirada de tramitação e o consequente arquivamento do Requerimento 4203/2025 que requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024".

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 4306/2020 Destaques apresentados

Plenário (PLEN)

Nº do Destaque

Data de apresentação

Autor

Ementa

DTQ 1 => PL 4306/2020

25/03/2025

Pedro Lucas Fernandes

Destaque de Emenda - PL 4306/2020

PL 4306/2020 Emendas apresentadas

PL 4306/2020 Histórico de Despachos

Data

Despacho

17/12/2020

24/03/2023

PL 4306/2020 Pareceres apresentados

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CCJC => PL 4306/2020

Parecer do Relator

27/04/2023

Luiz Couto

Parecer do Relator, Dep. Luiz Couto (PT-PB).

PRL 2 CCJC => PL 4306/2020

Parecer do Relator

05/07/2023

Luiz Couto

PRL 3 CCJC => PL 4306/2020

Parecer do Relator

15/08/2023

Luiz Couto

PRL 4 CCJC => PL 4306/2020

Parecer do Relator

22/08/2023

Luiz Couto

SBT 1 CCJC => PL 4306/2020

Substitutivo

22/08/2023

Luiz Couto

Substitutivo do PL 4306/20.

PRL 5 CCJC => PL 4306/2020

Parecer do Relator

22/08/2023

Luiz Couto

PAR 1 CCJC => PL 4306/2020

Parecer de Comissão

01/09/2023

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania

Parecer de Comissão ao Projeto de Lei nº 4.306/2020.

Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

PRL 1 CSSF => PL 4306/2020

Parecer do Relator

15/07/2021

Aline Gurgel

Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 1 CSSF => PL 4306/2020

Substitutivo

03/08/2021

Aline Gurgel

PRL 2 CSSF => PL 4306/2020

Parecer do Relator

26/10/2021

Aline Gurgel

Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação, com substitutivo.

SBT 2 CSSF => PL 4306/2020

Substitutivo

26/10/2021

Aline Gurgel

PRL 3 CSSF => PL 4306/2020

Parecer do Relator

15/08/2022

Aline Gurgel

Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação deste e do PL 529/2022, apensado, com substitutivo.

SBT 3 CSSF => PL 4306/2020

Substitutivo

15/08/2022

Aline Gurgel

PAR 1 CSSF => PL 4306/2020

Parecer de Comissão

07/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família

Aprovado o Parecer.
Parecer da Relatora, Dep. Aline Gurgel (REPUBLIC-AP), pela aprovação deste e do PL 529/2022, apensado, com substitutivo.

SBT-A 1 CSSF => PL 4306/2020

Substitutivo adotado pela Comissão

07/12/2022

Comissão de Seguridade Social e Família

Plenário (PLEN)

Pareceres,
Substitutivos
e Votos

Tipo de proposição

Data de apresentação

Autor

Descrição

RDF 1 => PL 4306/2020

Redação Final

25/03/2025

Maria do Rosário

Altera a Lei nº 13.431, de 4 de abril de 2017, para prever o direito da criança ou do adolescente de pleitear a exclusão de informações pessoais ou de notícias de sites de pesquisa que possam causar-lhe constrangimentos ou danos psicológicos.

PEP 1 => PL 4306/2020

Parecer às Emendas de Plenário

25/03/2025

Maria do Rosário

PRLE 1 => PL 4306/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

25/03/2025

Maria do Rosário

Somos pela aprovação da Emenda de Plenário n° 1 e da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, somos pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa da Emenda de Plenário n° 1 e Emenda de Plenário nº 2. No mérito, somos pela somos pela aprovação da Emenda de Plenário n° 1 e da Emenda de Plenário nº 2, na forma da Subemenda Substitutiva anexa.

PRLE 2 => PL 4306/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

25/03/2025

Maria do Rosário

PRLE 3 => PL 4306/2020

Parecer Preliminar às Emendas de Plenário

25/03/2025

Maria do Rosário

VTS 1 => PL 4306/2020

Voto em Separado

26/03/2025

Gustavo Gayer

Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 25 de março de 2025, na votação simbólica do PL nº 4306/2020, votei da seguinte forma: NÃO a Subemenda Substitutiva ao Projeto De Lei Nº 4.306, DE 2020.

PL 4306/2020 Mensagens, Ofícios e Requerimentos

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CCJC => PL 4306/2020

Requerimento de Inversão de Pauta

08/08/2023

Luiz Couto

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4306/2020

RPD 2 CCJC => PL 4306/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

08/08/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2020

RPD 3 CCJC => PL 4306/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

08/08/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2020

RPD 4 CCJC => PL 4306/2020

Requerimento de Inversão de Pauta

09/08/2023

Luiz Couto

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4306/2020

RPD 5 CCJC => PL 4306/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

09/08/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2020

RPD 6 CCJC => PL 4306/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

09/08/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2020

RPD 7 CCJC => PL 4306/2020

Requerimento de Inversão de Pauta

15/08/2023

Luiz Couto

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4306/2020

RPD 8 CCJC => PL 4306/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

15/08/2023

Gilson Marques

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2020

RPD 9 CCJC => PL 4306/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

15/08/2023

Gilson Marques

Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2020

RPD 10 CCJC => PL 4306/2020

Requerimento de Inversão de Pauta

23/08/2023

Luiz Couto

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4306/2020

RPD 11 CCJC => PL 4306/2020

Requerimento de Inversão de Pauta

29/08/2023

Luiz Couto

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4306/2020

Comissão de Saúde (CSAUDE)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

RPD 1 CSSF => PL 4306/2020

Requerimento de Inversão de Pauta

07/12/2022

Liderança do Partido Social Democrático

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4306/2020

RPD 2 CSSF => PL 4306/2020

Requerimento de Inversão de Pauta

07/12/2022

Aline Gurgel

Requerimento de Inversão da Pauta - PL 4306/2020

Plenário (PLEN)

Número

Tipo

Data de apresentação

Autor

Ementa

REQ 2285/2020

Requerimento

31/08/2020

Lídice da Mata

Nos termos do art. 102 do Regimento desta Casa, os demais Deputados que assinam
o presente, requerem a coautoria do Projeto de Lei nº 4306 de 2020, de minha autoria, com as quais, desde já, concordo.

REQ 264/2022

Requerimento de Apensação

11/03/2022

Alexandre Frota

Requer, com base nos termos regimentais, a apensamento do PL 529/2022 ao PL 4306/2020, por tratarem de matérias correlatas.

REQ 3721/2023

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

30/10/2023

Lídice da Mata

Requer, nos termos do artigo 155 do Regimento Interno, tramitação sob o regime de urgência do Projeto de Lei nº 4.306, de 2020.

REQ 4203/2025

Requerimento de Apensação

09/10/2025

Rogéria Santos

Requer a apensação, para tramitação conjunta, dos PLs n.º 1.692/2025; nº 2134/2025, n.º 2709/2024, n.º 3421/2025, 3856/2025, nº 3877/2025, nº 3935/2025, nº 4137/2025, nº 4306/2020, nº 4776/2023, nº 177/2024, nº 2184/2019, nº 2185/2019, nº 349/2024, nº 3837/2025, nº 5810/2019, n.º 4022/2025, ao Projeto de Lei nº 3287/2024.

RPD 1 => PL 4306/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

25/03/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2020

RPD 2 => PL 4306/2020

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

25/03/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4306/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2020

RPD 3 => PL 4306/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/03/2025

Zucco

Requerimento de Votação Nominal - PL 4306/2020

RPD 4 => PL 4306/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

25/03/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2020

RPD 5 => PL 4306/2020

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

25/03/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4306/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2020

RPD 6 => PL 4306/2020

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

25/03/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4306/2020

RPD 7 => PL 4306/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

25/03/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2020

RPD 8 => PL 4306/2020

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

25/03/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4306/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2020

RPD 9 => PL 4306/2020

Requerimento de Retirada de Pauta

25/03/2025

Zucco

Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2020

RPD 10 => PL 4306/2020

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia

25/03/2025

Zucco

Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 4306/2020-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 4306/2020

RPD 11 => PL 4306/2020

Requerimento de Adiamento da Discussão de Matéria Urgente

25/03/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4306/2020

RPD 12 => PL 4306/2020

Requerimento de Adiamento de Votação de Matéria Urgente

25/03/2025

Sóstenes Cavalcante

Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4306/2020

RPD 13 => PL 4306/2020

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão (matéria urgente)

25/03/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4306/2020-Requerimento de Adiamento da Discussão Matéria Urgente - PL 4306/2020

RPD 14 => PL 4306/2020

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação (matéria urgente)

25/03/2025

Sóstenes Cavalcante

Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4306/2020-Requerimento de Adiamento da Votação Matéria Urgente - PL 4306/2020

RPD 15 => PL 4306/2020

Requerimento de Votação pelo Processo Nominal

25/03/2025

Zucco

Requerimento de Votação Nominal - PL 4306/2020

RPD 16 => PL 4306/2020

Votação Nominal do Destaque de Emenda

25/03/2025

Pedro Lucas Fernandes

Votação Nominal do Destaque de Emenda - PL 4306/2020-Destaque de Emenda - PL 4306/2020

RPD 17 => PL 4306/2020

Requerimento para Retirada de Tramitação de RPD e DTQs

25/03/2025

Pedro Lucas Fernandes

Requerimento Procedimental Genérico - PL 4306/2020