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PL 4304/2020 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Magda Mofatto - PL/GO |
20/08/2020 |
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Ementa |
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Institui normas gerais relativas à atividade de MOTO HABILIDADES, equiparando-o a atleta profissional e dá outras providências |
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Indexação |
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Normatização, Moto habilidade, participação, atleta profissional, evento, competição esportiva. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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17/12/2020 |
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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17/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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13/07/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO)
Aprovado o Parecer. |
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08/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (3) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
02/07/2021 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação.
13/07/2021 03:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
08/11/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB).
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/08/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 4304/2020, pela Deputada Magda Mofatto (PL/GO), que "Institui normas gerais relativas à atividade de MOTO HABILIDADES, equiparando-o a atleta profissional e dá outras providências". |
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17/12/2020 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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18/12/2020 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 921. |
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01/02/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Recebimento pela CESPO. |
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25/05/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Designado Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ) |
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26/05/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/05/2021) |
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10/06/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/05/2021 a 10/06/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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02/07/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CESPO, pelo Deputado Luiz Lima (PSL/RJ). |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação. |
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06/07/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator no momento do anúncio do item. |
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13/07/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO) - 12:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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Lido do Parecer pelo Relator. |
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Aprovado o Parecer. |
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13/07/2021 |
Comissão do Esporte (CESPO) |
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Apresentação do Parecer de Comissão n. 1 CESPO, pela Comissão do Esporte. |
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13/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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13/07/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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13/07/2021 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 14/07/21 PAG 428, Letra A. |
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24/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Alê Silva (PSL-MG) |
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25/11/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 26/11/2021) |
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09/12/2021 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2021 a 09/12/2021). Não foram apresentadas emendas. |
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27/04/2022 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Alê Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 02/02/2022) |
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28/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designado Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) |
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29/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 02/10/2023) |
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17/10/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 29/09/2023 a 17/10/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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08/11/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Cabo Gilberto Silva (PL/PB). |
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Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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19/03/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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(Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025) |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 4304/2020 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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17/12/2020 |
Às Comissões de Esporte e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) |
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PL 4304/2020 Pareceres apresentados |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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PRL 1 CCJC => PL 4304/2020 |
Parecer do Relator |
08/11/2023 |
Cabo Gilberto Silva |
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Parecer do Relator, Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB). |
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Comissão do Esporte (CESPO) |
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Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CESPO => PL 4304/2020 |
Parecer do Relator |
02/07/2021 |
Luiz Lima |
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Parecer do Relator, Dep. Luiz Lima (PSL-RJ), pela aprovação. |
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PAR 1 CESPO => PL 4304/2020 |
Parecer de Comissão |
13/07/2021 |
Comissão do Esporte |
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Institui normas gerais relativas à atividade de MOTO HABILIDADES, equiparando-o a atleta profissional e dá outras providências |
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