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PL 4288/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Margarete Coelho - PP/PI 20/08/2020
Ementa
Acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2020 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 4288/2020, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI), que "Acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)".
17/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 901.
11/03/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO.
06/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
07/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2021)
27/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
28/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcelo Freixo  (PSB/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSB-RJ), pela aprovação.
05/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta a pedido do Relator.
13/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
19/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• O Parecer foi lido pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
• Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.
21/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Prazo de Vista Encerrado
26/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Major Fabiana.
• Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Major Fabiana e Subtenente Gonzaga.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
29/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Major Fabiana  (PSL/RJ).
03/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
16/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
23/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
01/12/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSB-RJ)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
31/01/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcel van Hattem, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)
27/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
• Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição.
15/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Lido o Parecer pelo Relator.
• Discutiram a Matéria: Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
15/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Discutiram a Matéria: Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
15/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Major Fabiana.
16/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
18/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 19/08/2023, Letra A.
21/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/08/2023).
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/08/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.
• Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).