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PL 4288/2020
Projeto de Lei
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Margarete Coelho - PP/PI 20/08/2020
Ementa
Acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).
Indexação
Alteração, lei federal, proibição, sigilo, Procedimento Operacional Padrão (POP), procedimento, Investigação criminal, perícia, Sistema Único de Segurança Pública (Susp), Transparência pública.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2020 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (4) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
20/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4288/2020, pela Deputada Margarete Coelho (PP/PI), que "Acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp)".
17/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
18/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 19/12/20 PÅG 901.
11/03/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
06/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSOL-RJ)
07/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 08/04/2021)
27/04/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 07/04/2021 a 27/04/2021). Não foram apresentadas emendas.
28/09/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Parecer do Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Marcelo Freixo  (PSB/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSB-RJ), pela aprovação.
05/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta a pedido do Relator.
13/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
19/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
O Parecer foi lido pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ), Dep. Marcelo Freixo (PSB-RJ) e Dep. Subtenente Gonzaga (PDT-MG).
Vista ao Deputado Subtenente Gonzaga.
21/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Prazo de Vista Encerrado
26/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Apresentado Requerimento de Retirada de Pauta de autoria da Deputada Major Fabiana.
Encaminharam a votação do Requerimento de Retirada de Pauta os Deputados Major Fabiana e Subtenente Gonzaga.
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta.
29/10/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do Voto em Separado n. 1 CSPCCO, pela Deputada Major Fabiana  (PSL/RJ).
03/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
16/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
23/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
30/11/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
01/12/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Devolvido ao Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSB-RJ)
Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
Designado Relator, Dep. Marcel van Hattem (NOVO-RS)
31/01/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Marcel van Hattem, deixou de ser membro da Comissão
24/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Designado Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ)
27/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 28/03/2023)
12/04/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
08/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação do PRL n. 2 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Delegado Ramagem (PL/RJ).
Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição.
15/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Lido o Parecer pelo Relator.
Discutiram a Matéria: Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
15/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Discutiram a Matéria: Dep. Sargento Fahur (PSD-PR) e Dep. Sargento Gonçalves (PL-RN).
15/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
Aprovado o Parecer, apresentou voto em separado a Deputada Major Fabiana.
16/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
18/08/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 19/08/2023, Letra A.
21/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 133 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 22/08/2023).
30/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 30/08/2023 21:22:00. Não foram apresentados recursos.
Arquivado nos termos do art. 133 do RICD (rejeição nas Comissões de mérito).
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 4288/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
17/12/2020 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) - Art. 24, IIProposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
PL 4288/2020    Pareceres apresentados
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 4288/2020 Parecer do Relator 28/09/2021 Marcelo Freixo Parecer do Relator, Dep. Marcelo Freixo (PSB-RJ), pela aprovação.
VTS 1 CSPCCO => PL 4288/2020 Voto em Separado 29/10/2021 Major Fabiana Apresenta posição divergente ao parecer do relator no Projeto de Lei nº 4.288/2020, durante tramitação na Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
PRL 2 CSPCCO => PL 4288/2020 Parecer do Relator 08/08/2023 Delegado Ramagem Parecer do Relator, Dep. Delegado Ramagem (PL-RJ), pela rejeição.
PAR 1 CSPCCO => PL 4288/2020 Parecer de Comissão 16/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Acrescenta o art. 37-A à Lei n. 13.675, de 11 junho de 2018, para vedar a possibilidade de imposição de sigilo aos procedimentos operacionais padrão e aos protocolos de investigação e perícia elaborados pelos integrantes operacionais do Sistema Único de Segurança Pública (Susp).