| PL 4287/2020 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 14330/2022 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Margarete Coelho - PP/PI | 20/08/2020 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. | |||||||||||||||||||||||
| Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS). | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2020 | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 04/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 14330/2022. DOU 05/05/22 PÁG 02 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (9) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (2) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 20/08/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei n. 4287/2020, pela Deputada Margarete Coelho (PP-PI), que: "Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 13.675, de 11 de junho de 2018, para incluir o Plano Nacional de Prevenção e Enfrentamento à Violência contra a Mulher como instrumento de implementação da Política Nacional de Segurança Pública e Defesa Social (PNSPDS)". |
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| 09/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 2891/2020, pela Deputada Professora Dorinha Seabra Rezende (DEM/TO) e outros, que "Com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4287/2020". | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD) Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO). | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CCJC. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CSPCCO. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhado à CMULHER. | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 2891/2020 da Sra. Professora Dorinha Seabra Rezende que com base no art. 155 do Regimento Interno, requeremos regime de urgência para a apreciação do PL 4287/2020. | ||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2891/2020. | ||||||||||||||||||||||
| 09/12/2020 | Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CMULHER. | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2020 | Plenário (PLEN) - 11:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (virtual) | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação deste Projeto de Lei. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | O Projeto foi emendado. Foi apresentada a Emenda de Plenário n° 1. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher, que conclui pela aprovação da matéria, na forma da Subemenda Substitutiva apresentada. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer à Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, que conclui pela aprovação da matéria, na forma da Subemenda Substitutiva adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), para proferir Parecer à Emenda de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer às Emenda de Plenário proferido pela Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 4.287, de 2020, adotada pela Relatora da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pelo Relatora, Dep. Silvia Cristina (PDT-RO). | ||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 4.287-A/2020). | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Parecer às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO). | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2020 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 11/12/2020. | ||||||||||||||||||||||
| • | Autos à Seção de Autógrafos. | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2020 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pela Deputada Silvia Cristina (PDT/RO). | ||||||||||||||||||||||
| 10/12/2020 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados. | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 772/20/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
| 18/04/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 167/2022 (SF) comunicando remessa da matéria à sanção. | ||||||||||||||||||||||
| 04/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 14330/2022. DOU 05/05/22 PÁG 02 COL 01. | ||||||||||||||||||||||
| 10/05/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento do Ofício nº 359/2022 (SF) que comunica restituição ao Senado Federal pela Presidência da República do autógrafo do projeto de lei sancionado. | ||||||||||||||||||||||