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PL 4268/2020
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 2349/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Fábio Mitidieri - PSD/SE 19/08/2020
Ementa
Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e dá outras providências.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
17/12/2020 Apense-se à(ao) PL-2349/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), para o PL 1857/2019, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 4268/2020, pelo Deputado Fábio Mitidieri (PSD/SE), que "Altera a Lei nº 7.102, de 20 de junho de 1983 e dá outras providências".
17/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-2349/2019. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinária (Art. 151, III, RICD)
17/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 18/12/2020.
11/03/2021 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Recebimento pela CSPCCO.
06/10/2021 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PL-2349/2019
03/04/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Coronel Assis (UNIÃO-MT), para o PL 1857/2019, ao qual esta proposição está apensada.