Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 15 PLEN, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros.
| EMP 15 => PL 6229/2005 | ||||||||||||||||
| Emenda de Plenário a Projeto com Urgência | ||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||
| PL 6229/2005 | ||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||
| Luiz Philippe de Orleans e Bragança - PSL/SP e outros | 18/08/2020 | |||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||
| Altera o § 7º do art. 6º da Lei nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005, que "Regula a recuperação judicial, a extrajudicial e a falência do empresário e da sociedade empresária", para submeter todos os créditos tributários à recuperação judicial. | ||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||
| 18/08/2020 | Plenário (PLEN) Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 15 PLEN, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros. |
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| Tramitação | ||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||
| 18/08/2020 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||
| • | Apresentação da Emenda de Plenário a Projeto com Urgência n. 15 PLEN, pelo Deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança (PSL/SP) e outros. | |||||||||||||||