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PLP 217/2020
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Apensado ao PLP 33/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexis Fonteyne - NOVO/SP 18/08/2020
Ementa
Institui o Código de Defesa do Empreendedor; estabelece os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte; estabelece a renegociação extrajudicial, e a liquidação especial por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; tipifica a con e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga dispositivo das Leis nº  5.172, de 1966 e 11.101, de 2005.
Indexação
Alteração, Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, criação, Código de Defesa do Empreendedor, Direitos, microempresa, pequena empresa, equiparação, Microempreendedor Individual (MEI), Empresa startup, disciplinamento, renegociação especial extrajudicial, dívida, liquidação especial sumária, falência.
_ Alteração, Código Tributário Nacional, revogação, dispositivo legal, condicionamento, extinção, obrigações, falido, Prova (direito civil), quitação, tributo, tributação.
_Alteração, Lei de Falências (2005), revogação, dispositivo legal, Assembleia geral, credor.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/12/2020 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
25/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PLP 33/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) -
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
18/08/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 217/2020, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Institui o Código de Defesa do Empreendedor; estabelece os direitos básicos das microempresas e empresas de pequeno porte; estabelece a renegociação extrajudicial, e a liquidação especial por meio da alteração da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006; tipifica a con e dá outras providências
".
21/12/2020 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/12/2020 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 22/12/20 PÅG 600.
10/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS.
23/03/2021 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Helder Salomão (PT-ES)
23/04/2021 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se este ao PLP-33/2020.
30/11/2021 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, apensado ao PLP-33/2020
23/05/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Zé Neto (PT-BA), para o PLP 33/2020, ao qual esta proposição está apensada.
25/07/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Designado Relator, Dep. Mário Negromonte Jr. (PP-BA), para o PLP 33/2020, ao qual esta proposição está apensada.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 217/2020    Histórico de Despachos
Data Despacho
21/12/2020 Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)